Apontamentos sobre o poder de polícia
Notes on police power
Parole chiave:
Direito, poder de polícia, polícia administrativa, Executoriedade das medidas de Polícia, limitações administrativasAbstract
I – Introdução; II – Sentido amplo e sentido estrito do poder de polícia; III - Fundamento; IV – Essência; V – Polícia administrativa e polícia judiciária; VI – Atos através dos quais se expressa; VII – Poder de polícia é discricionário?; VIII – Definição de polícia administrativa; IX – Polícia geral e polícia especial; X – Distinção entre limitações administrativas à propriedade e servidão administrativa; XI – Executoriedade das medidas de Polícia; XII – O poder de polícia e o princípio da proporcionalidade contra abusos da administração; XIII – Setores da polícia administrativa; XIV – Poder de polícia da União, Estados e Municípios.
Riferimenti bibliografici
Mello, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Público, São Paulo, a. 3, n. 9, p. 55-68, jul.-set. 1969.
Mello, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 5, n.18, jul./set. 2021. p. 385-404.
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