Alguns problemas de teoria do direito no novo código do procedimento administrativo

Some legal theory issues in the new administrative procedure code

Abstract

Assumindo uma abordagem analítica do Novo Código de Procedimento Administrativo português, o presente trabalho avalia a correcção teórica e o rigor técnico de algumas das suas disposições. Neste contexto, são questionados vários aspectos da sua redacção, como a configuração remissiva dos princípios, a criação de previsões restritivas, a sobreposição de conteúdos normativos, a configuração de princípios com conteúdos insuscetíveis de apreensão normativa e a criação de normas sem unidade normativa interna. Seguidamente, é também analisada a relação normativa de especialidade e a diferença entre enunciado e norma, criticando-se, por fim, a infelicidade da expressão “interpretação de normas jurídicas”.