Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios

Compliance in bids and administrative contracts of States, Federal District and Municipalities

Abstract

A competência normativa privativa federal para normas gerais de licitação e contratação pública é, em realidade, espécie de competência normativa concorrente, assistindo à União o domínio de normas gerais e aos Estados, Distrito Federal e Municípios normas especiais em virtude da autonomia inerente ao princípio federativo para ajustamento, adaptação e adequação às especificidades e peculiaridades regionais e locais respectivamente. A exigibilidade de programa de integridade (compliance) nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, prevista na Lei n. 14.133/21, de conteúdo afinado aos princípios de moralidade e eficiência, tem a natureza de norma geral nacional, de competência privativa da União, nos termos da Constituição Federal. O valor excedente a 200 (duzentos) milhões de reais que define obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, inscrito na Lei n. 14.133/21, só pode ser apreciado à luz da autonomia federativa, da funcionalidade e eficácia da norma e do instituto criado, e das realidades econômicas, financeiras e orçamentários diferenciadas de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como norma não geral ou federal, aplicável somente à União, condicionando aos demais atores do pacto federativo à definição de outros valores inferiores a esse teto ou limite máximo, observados além dos parâmetros acima gizados a proporcionalidade e a razoabilidade.