Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5

Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/10.rbrj

Keywords:

Binding Summary, Administrative Disciplinary Process, Federal Constitution

Abstract

This hypothetical-deductive work proposes considerations about the administrative disciplinary process contained in Law 8.112 / 1990 and the request for cancellation of binding summary 5, which had been offered by the Federal Council of the Brazilian Bar Association, not accepted by the Federal Supreme Court. The objective is to explain the need for technical defense in disciplinary administrative proceedings, demonstrating that the non-cancellation of the aforementioned binding summary prejudices constitutional principles and corroborates the greater legal uncertainty of administrative decisions.

Author Biographies

Ricardo Bispo Razaboni Junior, Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha (Marília, São Paulo, Brasil)

Mestrando em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha de Marília/SP. Bolsista CAPES/PROSUP-Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Pós-Graduando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Fundação Educacional do Município de Assis. Membro do Grupo de Pesquisa REI (Relações Institucionais) Todos os lados do art. 2º da Constituição Federal e do Grupo de Pesquisa DiFuSo (Direitos Fundamentais Sociais), ambos cadastrados no diretório acadêmico de pesquisa do CNPQ. Professor de Pós-graduação lato sensu na Federal Concursos e Pós-graduações em São Paulo. Professor na Nova Concursos, em São Paulo. Professor na Autoridade Concursos, em Assis/SP. Realiza Estágio-Docência na graduação do curso de Direito do Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha de Marília/SP. Advogado e Consultor Jurídico. razabonijr@gmail.com

Rafael José Nadim de Lazari, Universidade de Marília (Marília, São Paulo, Brasil)

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Teoria do Estado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha, de Marília/SP. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, de Presidente Prudente/SP. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da Universidade de Marília/SP – UNIMAR. Autor, organizador e participante de inúmeras obras jurídicas, no Brasil e no exterior. Advogado. prof.rafaeldelazari@hotmail.com

 

Alencar Frederico Margraf, Faculdades Integradas dos Campos Gerais (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia, pelo Instituto Busato de Ensino. Pós-Graduado lato sensu, pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Núcleo de Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Membro Efetivo do Instituto Paranaense de Direito Processual. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (mai-2013/mai-2015). Vice-Líder do Grupo de Pesquisa “Relações Institucionais: todos os lados do artigo 2º da Constituição Federal” (certificado pela CAPES). Editor-Chefe da Revista Aporia Jurídica da Faculdade CESCAGE. Professor de Ciência Política e Teoria do Estado e de Processo Penal nas Faculdades Integradas dos Campos Gerais (CESCAGE). Advogado e Pesquisador. alencarmargraf@yahoo.com.br

 

References

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Published

2019-09-30

How to Cite

RAZABONI JUNIOR, Ricardo Bispo; LAZARI, Rafael José Nadim de; MARGRAF, Alencar Frederico. Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5: Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 10, p. 73–88, 2019. DOI: 10.48143/rdai/10.rbrj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/186. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 10 (2019)

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