A crise de desenvolvimento econômico no Brasil: impactos da Lei nº 13.467/2017 e a vulnerabilidade social dos direitos do trabalhador

The economic development crisis in Brazil: impacts of law no. 13,467/2017 and social vulnerability to worker rights

Résumé

A chamada reforma trabalhista, lei n° 13.467, sancionada em julho de 2017, trouxe um novo contexto social devido a alteração da dinâmica nas relações entre o capital e o trabalho, com inúmeras ações diretas de inconstitucionalidades interpostas no Supremo Tribunal Federal, com julgamentos ainda pendentes, além das inquietações políticas, sendo necessário uma análise do direito nos momentos de crise e a dinâmica do desenvolvimento econômico e social no Brasil pós-reforma. Serão apresentados alguns elementos científicos para a compreensão da regulamentação legislativa estatal, passando pela análise metodológica própria da economia e da administração, então, a partir desta ótica, para finalmente estabelecer uma maior competitividade frente a grande alteração dos métodos de produção do Século XXI, não afetando o princípio da vedação do retrocesso social ou da irreversibilidade dos direitos fundamentais. A importância de uma alternativa “legal” ao modelo apresentado pelo Governo Federal, utilizando-se do princípio constitucional da ordem econômica, sob a ótica do direito normativo, prevendo tratamento jurídico trabalhista “digno” ao pleno emprego, visando incentivo pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela simples eliminação ou redução destas por meio de uma lei mais competitiva, sem qualquer entrave legal ou constitucional e com a participação efetiva das entidades representativas, principalmente da classe trabalhadora.