Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais
Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeldMots-clés :
Lei das Estatais Lei 13.303, de 2016, sanção administrativa, contratos estatais, suspensão temporária de licitar e contratar, ato ilícito, ausência de idoneidadeRésumé
Este artigo discute as inovações do art. 84 da Lei 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) relativamente à análise prévia da confiabilidade dos parceiros privados em contratações estatais. A peculiaridade do art. 84 está em prever um poder sancionador externo, pelo qual qualquer empresa estatal está autorizada a aplicar a suspensão temporária de licitar e contratar por infrações que não necessariamente a envolveram. Isso se explica pelo objetivo da sanção, que não é dissuadir, compensar prejuízos ou suspender o sancionado do mercado público em geral, mas sobretudo prevenir riscos nas contratações futuras da própria sancionadora.
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