Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções
Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.martinsParole chiave:
advocacia pública, advocacia de Estado, advocacia de Governo, interpretação vinculante, ponderação administrativa, segregação de funçõesAbstract
Este estudo tem por objeto a exegese do artigo 30 do Decreto-lei 4.657/42. Para tanto estabeleceram-se os contornos conceituais da “advocacia pública”, instituição que tem a missão de fixar a interpretação jurídica para a respectiva entidade da Administração Pública, ou seja, tem a missão de dizer o direito, de realizar a jurisdição na instância administrativa. Essa interpretação jurídica, estabelecida pela Advocacia Pública, é formalmente vinculante para todos os órgãos e agentes da respectiva Administração Pública. Neste estudo, fixarem-se os desdobramentos jurídicos dessa vinculação: quando pode ou deve ser afastada; os efeitos jurídicos de seu desacolhimento e a impossibilidade, em decorrência da segregação de funções, de que a interpretação seja fixada por não integrante da Advocacia Pública.
Riferimenti bibliografici
ALESSI, Renato. Principi di diritto amministrativo – v. I. Milano: Giuffrè, 1966.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Apontamentos sobre a perícia. Revista de processo. São Paulo, v. 23, p. 9-35, jul-set. 1981.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo brasileiro. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revista de direito administrativo e infraestrutura – RDAI, ano 4, n. 14, p. 439-449, jul.-set. 2020.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e regime jurídico das autarquias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar. Revista de direito administrativo e infraestrutura, São Paulo, ano 3, n. 11, p. 441-449, out.-dez. 2019, p. 445-446.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Juízo liminar: poder-dever de exercício do poder cautelar nessa matéria. Revista trimestral de direito público, São Paulo, n. 3, p. 106-116, 1993.
BUSTAMANTE, Thomas da Roda de. Teoria do precedente judicial: a justificação e aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Contracorrente, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo: pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Tradução Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. A ciência do direito. São Paulo: Atlas, 1980.
MADUREIRA, Claudio. Advocacia pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Produção científica do direito administrativo. Revista Colunistas de Direito do Estado, www.direitodoestado.com.br, n. 393, 22.04.2018. Disponível em: <https://goo.gl/f2U4oC>. Acesso em 13.09.22.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Aspectos controvertidos da Advocacia Pública. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 3, n. 09, p. 367-394, abr.-jun. 2019.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP), Belo Horizonte, ano 5, n. 13, p.09-35, jan.-abr. 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público. In: TAVARES, Gustavo Machado. A obrigatoriedade constitucional das procuradorias municipais. Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 237-255.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria constitucional das empresas estatais - 1ª parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 4, n.14, p. 211-262, jul.- set. 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Atos administrativos. In: MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Tratado de direito administrativo – v. 5: Ato administrativo e procedimento administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 33-409.
MARTINS, Ricardo Marcondes. “Políticas públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional. A&C Revista de direito administrativo & constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 145-165, jan.-mar. 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal. Revista de direito administrativo e infraestrutura. São Paulo, ano 05, n. 18, p. 153-181, jul.-set. 2021.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Prescrição da pretensão tributária. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, ano 16, n. 78, p. 202-233, jan.-fev. 2008, p. 220-223.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. São Paulo, ano 1, v. 3, p. 299-331, out.-dez. 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira. A ação declaratória de constitucionalidade e a inovação da Emenda Constitucional n. 03, de 1993. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira (coord.). Ação declaratória de constitucionalidade. 1. ed., 3. tir. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 51-119.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO. São Paulo: Saraiva, 2012.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro: paradigma para interpretação e aplicação do direito administrativo. São Paulo: Contracorrente, 2019.
SANTIAGO NINO, Carlos. Introdução à análise do direito. Tradução de Elza Maria Gasparotto. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, a.7, n. 25, p.27-45, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.martins
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