Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações
Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.25.bertiMots-clés :
despesa pública, exercício orçamentário, duração contratual, serviços contínuos, direito financeiroRésumé
Trata-se de análise da relação entre a duração dos contratos decorrente dos editais de licitação, conforme demarcado na Nova Lei de Licitações, e sua relação com o Direito Financeiro. Para tal, analisa-se a relação do instituto dos contratos com o ciclo de despesas públicas, a possibilidade de duração contratual que ultrapasse um único exercício financeiro, as alterações quanto à duração dos contratos administrativos promovidas pela Lei Federal 14.133/2021 e a constitucionalidade dos termos bilaterais promovidos sobre a vigência dessa. Conclui-se que o que está limitado à existência de crédito orçamentário constante de dotação própria dentro da Lei Orçamentária Anual é a despesa decorrente do contrato, não a vigência ou duração deste.
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BERTI, Flávio de Azambuja. Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.97-115, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.berti
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