A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
The liability of the legal entity within the scope of Public Sanctioning Law: the inconsistency in the assessment of culpability in the Brazilian legal system
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.22.melloMots-clés :
Pessoa jurídica, Lei de Improbidade Administrativa, Incoerência, responsabilidade, culpabilidade, Lei AnticorrupçãoRésumé
O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio da culpabilidade quanto à responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Após abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstra-se a ausência de coerência na valoração da sua culpabilidade no âmbito da Lei nº 12.846/2013 frente à Lei nº 8.429/1992, com flagrante violação ao princípio da proporcionalidade.
Références
ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito Social. Constitucionalismo discursivo. Trad.: Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
ALEXY, Robert. Minha filosofia do Direito: a institucionalização da razão. Constitucionalismo. Trad. Fulano de Tal. Cidade: Editora, Data.
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerias de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
BEALE, Sara Sun. A response to the critics of corporate criminal liability. American Criminal Law Review, v. 46, 2009.
BECK, Ulrich. La Sociedaddel riesgo: hacia uma nueva modernidade. México: Paidós. 2002.
BRASIL. Projeto de Lei. Subchefia de Assuntos Parlamentares. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2010/msg52%20-%20100208.htm. Acesso em: 20.10.2021.
BUSATO, Paulo César. Tres tesis sobre la responsabilidade penal de personas jurídicas. Madri: Tirant lo Blanch, 2019.
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas. São Paulo: RT, 2015.
COCHRAN, Philip L. The evolution of corporate social responsibility. Elsevier-Business Horizons, Indianapolis, v. 50, p. 449-454, 2007.
COELHO, Fábio Ulhoa. Desconsideração da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, 1989.
DEZAN, Sandro Lúcio. Uma teoria do direito público sancionador. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
DIAZ, Maria José Jiménez. Sociedad del riesgo e intervención penal. Revista eletrônica de ciência penal y criminologia. Disponível em: http://criminet.ugr.es/recpc , Acesso em: 20/03/2022.
ENTERRÍA, Eduardo Garcia de; e FERNÁNDEZ, Tomás Ramón. Curso de Derecho Administrativo II. Madri: Civitas, 2000.
FERNANDES, Paulo Silva. Globalização, sociedade de risco e o futuro do Direito Penal: panorâmica de alguns problemas comuns. Coimbra: AlmedinA
FOFFANI, L. Bases para una imputación subjetiva de la persona moral. ¿Hacia una culpabilidad de las personas jurídicas? Nuevo Foro Penal, v. 6, n. 75, 31 mar. 2013.
GALÁN MUÑOZ, Alfonso, La responsabilidad penal de la persona jurídica tras la reforma de la LO 5/2010: entre la hetero- y la autorresponsabilidad, Revista General de Derecho Penal 16 (2011).
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis, La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Regulación española. Indret - Revista Para El Análisis Del Derecho. n.01/2012.
GARCIA, Emerson, ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2015.
GÓMEZ JARA-DIEZ, Carlos, La culpabilidade de la persona jurídica. In: BAJO FERNÁNDEZ, Miguel, FEIJOO SÁNCHEZ, Bernardo José; GÓMEZ JARA-DIEZ, Carlos. Tratado de responsabilidade penal de las personas jurídicas. Madrid: Thompson-Civitas, 2012.
GÓMEZ-JARA DÍEZ, Carlos. La culpabilidad penal de la empresa. Madrid: Marcial Pons, 2005.
GRECO, Luís. Reflexões sobre a conexão entre pena e culpabilidade. In: GRECO, Luís. As razões do Direito Penal. Quatro estudos. Trad.: Eduardo Viana; Lucas Montenegro; Orlandino Gleizer. São Paulo: Marcial Pons, 2019.
HASSEMER, Winfried. Persona, mundo e responsabilidade: bases para uma teoria de la imputacíon en derecho penal. Francisco Muñoz Conde e Maria Del Mar Díaz Pita (trad.). Valencia: Tirant lo Blanch, 1999.
HUNGRIA, Nelson. Ilícito Administrativo e Ilícito Penal. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v.1, n.1, p. 24-31, jan. 1945.
MARTIN, Luis Gracia. Crítica de las modernas construcciones de una mal llamada responsabilidad penal de la persona jurídica. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología. maio 2016.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2001.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. t.2., Coimbra: Coimbra, 2000.
NIETO MARTÍN, Adan. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: un modelo legislativo. Madrid: Iustel, 2008.
NIETO, Alejandro. Régimen sancionador de las administraciones públicas: últimas novidades. Passos recientes del processo sustantivizador del Derecho Adminisrativo Sancionador. Cuadernos de derecho local. Madrid, n. 14, 2007.
NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. Sanções administrativas e princípios de direito penal. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 219, p. 128, jan./mar. 2000.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: RT, 2019.
PÉREZ MANZANO, Mercedes. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Actualidad Penal, Madrid, n. 2, p.15-27, 1995.
RINCÓN, Jose Suay. sanciones administrativas. Bolonha: Publicaciones del Real Colegio España, 1989.
ROBLES PLANAS, Ricardo. ¿Delitos de personas jurídicas? A propósito de la Ley austriaca de responsabilidad de las agrupaciones por hechos delictivos. Indret . Revista Para El Análisis Del Derecho. n.2, 2006.
ROTH, Roberth. Responsabilidad penal de la empresa: modelos de reflexión. HURTADO POZO, José; DEL ROSAL BLASCO, Bernardo; SIMONS VALLEJO, Rafael. La responsabilidad criminal de las personas jurídicas: una perspectiva comparada. Valência: Tirant lo blanch, 2001.
SANCHEZ, Jesús-María Silva. A expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otavio de Oliveira Rocha São Paulo: RT, 2002.
VERVAELE, John A. La responsabilidad penal de y en el seno de la persona jurídica en Holanda. Matrimonio entre pragmatismo y dogmatica jurídica. REYNA ALFARO, Luis Miguel. (Coord.). Nuevas tendencias del derecho penal económico y de la empresa. Lima: Ara Editores, 2005.
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença
Regras para publicação
Direitrizes Editoriais
Direitos e Deveres
Errata e Retratação
Preservação e Plagiarismo
Revisão e Avaliação
