O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016
The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai/03.adglMots-clés :
Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), Lei Federal 13.303/2016, Histórico da LRE, Princípios norteadores da LRE, Regime de Direito Público e Regime de Direito PrivadoRésumé
O presente artigo se predispõe a investigar, a partir dos conceitos atrelados aos regimes jurídicos de direito público e de direito privado, a mudança significativa operada pela Lei Federal 13.303/16 no regime jurídico que disciplina a atuação das empresas estatais, sobretudo, com o afastamento da incidência das normas contratuais de relação vertical, marcadas pela mutabilidade unilateral dos contratos pelo Poder Público, previstas na Lei Federal 8.666/93 aos contratos celebrados pelas empresas estatais, que passam a ser regidos, unicamente, pelas disposições da teoria geral dos contratos e das leis civis que os disciplinam.
Références
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
CADEMARTORI, L.; SCHRAMM, F. Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 57-81, 30 set. 2017.
CADEMARTORI, L.; SCHRAMM, F. Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 57-81, 30 set. 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FRANÇA, V.; FRANÇA, C. A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 91-108, 30 jun. 2017.
MAIA, G.; MELO, C. Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 165-184, 30 set. 2017.
MARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 113-130, 30 jun. 2017.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017.
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017.
ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
WALD, Arnold. A empresa no Terceiro Milênio. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005.
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença
Regras para publicação
Direitrizes Editoriais
Direitos e Deveres
Errata e Retratação
Preservação e Plagiarismo
Revisão e Avaliação
