The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency
The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/08.tpvKeywords:
Regulatory agencies, Regulatory contracts, Double regulation system, InfrastructureAbstract
This article intends to analyze the appearance of the regulatory agencies as contractors in the Brazilian infrastructure contracts. First, the article presents the rising of regulatory agencies in the Brazilian regulatory context (regulation by agency), highlighting their main purposes and characteristics. Secondly, the article exposes the concepts of regulation by contract and regulatory contract, especially regarding long-term contracts, essential for the exploitation of the Brazilian infrastructure. After exposing the two main forms of regulation (regulation by agency and by contract), the article shows an analysis of the Brazilian regulatory context and presents the so-called “Double Regulation System”. Finally, the article presents a proposal for the implementation of the Double Regulatory System in the scenario of a federal framework for regulatory agencies.
References
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Teoria da Regulação. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; BATISTA DOS SANTOS, Márcia Walquíria (Org.). Curso de direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2006. v. III.
BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André Rodrigues. Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 16, nov.-dez.-jan. 2009.
“Câmara instala comissão para analisar mudanças na lei das agências reguladoras”. Câmara dos Deputados. Disponível em: [www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/555274.html]. Acesso em: 09.07.2018.
CUÉLLAR, Leila. Introdução às agências reguladoras brasileiras. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
DAL POZZO, Augusto Neves; JATENE, Pedro. Os principais atrativos das parcerias público-privadas para o desenvolvimento de infraestrutura pública e a necessidade de planejamento adequado para sua implantação. In: JUSTEN FILHO, Marçal; SCHWIND, Rafael Wallbach (Coord.). Parcerias público-privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004. São Paulo: Ed. RT, 2015.
GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das agências. Revista de Contratos Públicos, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 59-83, mar.-ago. 2014.
GONÇALVES, Pedro Costa. Entidades privadas com poderes públicos. Coimbra: Almedina, 2005.
GONÇALVES, Pedro Costa. Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
GONÇALVES, Pedro Costa. The Enabling State and the Market. Disponível em: [www.yumpu.com/en/document/view/52017943/the-enabling-state-and-the-marketi-pedro-costa-gonaalves]. Acesso em: 06.07.2018.
GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Agências reguladoras e indicações políticas: uma mistura nociva. Gazeta do Povo. Disponível em: [www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/agencias-reguladoras-e-indicacoes-politicas-uma-mistura-nociva-7uvw41pevyo8zo1s5lh2wrupm]. Acesso em: 05.07.2018.
GUIMARÃES, Eduardo Augusto. Regulação no setor de transporte terrestre no Brasil. In: SCHAPIRO, Mario Gomes (Coord.). Direito e Economia na Regulação Setorial. São Paulo: Saraiva, 2009.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Concessão de serviço público. São Paulo: Saraiva, 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Contratos relacionais e defesa do consumidor. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2007.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulação dos serviços públicos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 228, p. 26, abr.-jun. 2002.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2002.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 9, n. 33, p. 73-88, jan.-mar. 2011.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 175-201, jan.-abr. 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e a constitucionalização do Direito Privado. São Paulo: Malheiros, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MENDES, Conrado Hübner. Reforma do Estado e agências reguladoras. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2002.
MOREIRA, Egon Bockmann. Agências reguladoras independentes: a necessidade de seu reforço institucional por meio de uma lei-quadro. Direito do Estado. Disponível em: [www.direitodoestado.com.br/colunistas/egon-bockmann-moreira/agencias-reguladoras-independentes-a-necessidade-de-seu-reforco-institucional-por-meio-de-uma-lei-quadro]. Acesso em: 09.07.2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. Agências Reguladoras Independentes, Déficit Democrático e a “Elaboração Processual de Normas”. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, abr.-jun. 2003. Disponível em: [http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=12726]. Acesso em: 1º.07.2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. Direito das concessões de serviço público: inteligência da Lei 8.987/1995 (Parte Geral). São Paulo: Malheiros, 2010. MOREIRA, Egon Bockmann. O contrato administrativo como instrumento de governo. In: MARRARA, Thiago (Org.). Direito Administrativo: transformações e tendências. São Paulo: Almedina Brasil, 2014.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o futuro do Direito da Regulação no Brasil? In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André (Org.). Direito da regulação e políticas públicas. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MOREIRA, Egon Bockmann; MILANO, Célio Lucas. Contratos públicos de longo prazo: a segurança jurídica advinda da certeza da mudança. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 9, n. 34, abr.-jun. 2011. Disponível em: [www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=73325]. Acesso em: 1º.08.2014.
MOREIRA, Vital. Auto-Regulação profissional e Administração Pública. Coimbra: Livraria Almedina, 1997.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Agências reguladoras. Barueri: Manole, 2003.
NÓBREGA, Marcos. Contratos incompletos e infraestrutura: contratos administrativos, concessões de serviços públicos e PPPs. In: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de; PASOLD, Cesar Luiz (Coord.). Direito Portuário, Regulação e Desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
NUSDEO, Fábio. O direito econômico centenário: um “vol d’oiseau” sobre o passado e algumas perspectivas para o futuro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, p. 101-132, out.-dez. 2011.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Governança pública nas parcerias público-privadas: o caso da elaboração consensual de projetos de PPP. In: JUSTEN FILHO, Marçal; SCHWIND, Rafael Wallbach (Coord.). Parcerias público-privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004. São Paulo: Ed. RT, 2015.
RAMALHO, Pedro Ivo Sebba. Regulação e agências reguladoras: reforma regulatória da década de 1990 e desenho institucional das agências no Brasil. In: RAMALHO, Pedro Ivo Sebba (Org.). Regulação e agências reguladoras: governança e análise de impacto regulatório. Brasília: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 2009.
RIBEIRO, Leonardo Coelho; FREITAS, Rafael Véras de. Manutenção do ambiente negocial entre o público e o privado e desenvolvimento nacional: o impacto das modulações regulatórias nos contratos da Administração e o dever de coerência administrativa. In: CORRÊA, André Rodrigues; PINTO JÚNIOR, Mario Engler (Org.). Cumprimento de contratos e razão de Estado. São Paulo: Saraiva, 2013.
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; GALESKI JUNIOR, Irineu. Teoria geral dos contratos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investimentos em Infraestrutura do Governo Federal: as medidas que precisam ser adotadas não foram sequer mencionadas. Disponível em: [www.portugalribeiro.com.br/comentarios-as-diretrizes-recentemente-publicadas-do-novo-programa-de-investimentos-em-infraestrutura-do-governo-federal/]. Acesso em: 10.07.2018.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica. São Paulo: Malheiros, 2001.
SCHAPIRO, Mario Gomes. Prefácio. In: SCHAPIRO, Mario Gomes (Coord.). Direito e Economia na Regulação Setorial. São Paulo: Saraiva, 2009.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A deterioração do sistema regulatório brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 249-274, out.-dez. 2013.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo das Parcerias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
VALIATI, Thiago Priess. Segurança Jurídica e Infraestrutura. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
VINCENT-JONES, Peter. New public contracting. Oxford: Oxford University Press, 2006.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
