Igualdade de gênero no acesso a funções públicas no âmbito europeu e internacional

Gender equality in access to public services at the euro pean and international scope

Résumé

A análise dos diversos instrumentos jurídicos europeus e internacionais revelam a existência de um importante arcabouço normativo, que prevê os princípios da igualdade e da não discriminação, realidade jurídica esta que deveria garantir o completo acesso das mulheres às mais diversas atividades e funções, inclusive às funções públicas. Nada obstante, a realidade ainda demonstra dificuldade na efetivação de tal direito, em especial em determinadas atribuições, por força, essencialmente, de estigmas e preconceitos que subsistem na sociedade e na vida pública. Trata-se de marcada constatação da ocorrência das chamadas discriminações proibidas, por se fundarem num critério suspeito: o de gênero. Justamente em razão de tal realidade, ainda é necessária a densificação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 05, já que embora haja avanços na equalização entre homens e mulheres, em matéria de trabalho – no que se engloba, sem dúvida, o exercício de funções públicas - ainda há um longo caminho a percorrer para que se possa concluir por uma efetiva igualdade de gênero na sociedade complexa, plural e multicultural do século XXI.