A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
The liability of the legal entity within the scope of Public Sanctioning Law: the inconsistency in the assessment of culpability in the Brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.22.melloPalavras-chave:
Pessoa jurídica, Lei de Improbidade Administrativa, Incoerência, responsabilidade, culpabilidade, Lei AnticorrupçãoResumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio da culpabilidade quanto à responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Após abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstra-se a ausência de coerência na valoração da sua culpabilidade no âmbito da Lei nº 12.846/2013 frente à Lei nº 8.429/1992, com flagrante violação ao princípio da proporcionalidade.
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