Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janiero City
Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.saddyKeywords:
Concession, public good, common use, assumption, Marina da Gloria complexAbstract
The article aims to analyse the obligation to carry out a contract for leasing a space for vessels, in an onerous manner, with an individual or legal entity belonging to the concessionaire for the use of public goods at the Marina da Glória complex, located in the city of Rio de Janeiro. In view of the assumptions of public goods of generality and equality, it is concluded that the concessionaire cannot refuse to sign a lease contract with anyone who seeks it if there is availability and compatibility for such. Any refusal to service, in addition to characterizing a diversion of purpose, due to improper use of the public good by the concessionaire, may be treated as a discriminatory condition, in addition to being characterized as criminal conduct.
Author Biography
André Saddy, Universidade Federal Fluminense (Niterói, Rio de Janeiro, Brasil)
Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da UFF e do Departamento de Direito da PUC-Rio. É Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España, cursou Pós-Doutorado no Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Tem pós-graduação em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
E-mail: andresaddy@yahoo.com.br | 
0000-0002-3928-0658
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