ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face de incursões do Congresso Nacional: ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Surveillance Agency - ANVISA's technical competence against interference from the National Congress of Brazil

Guillermo Glassman

Autores

Guillermo Glassman Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Anorexígenos, Anvisa, Reserva de administração, Discricionariedade legislativa

Resumo

Na ADI 5.779, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal que, contrapondo o entendimento técnico da Anvisa, autorizou a produção e comercialização no País de inibidores de apetite de eficácia e segurança controversas. Nos debates que precederam a decisão e explicitaram suas razões, o caso apontou para a valorização da competência técnica da Agência, mas indicou, também, parâmetros claros para a avaliação da constitucionalidade de leis de efeitos concretos em matéria sanitária, formando leading case na questão.

Biografia do Autor

Guillermo Glassman, Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil)

Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil). Doutor em Direito pela PUC-SP, membro do Grupo de Pesquisa “Ponderação no Direito administrativo e contrafações administrativas”. Advogado.
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