Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público: Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods

Ana Paula Sousa Fernandes; Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

doi:10.48143/rdai.21.fernandes

Authors

Ana Paula Sousa Fernandes Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandes

Keywords:

public basic sanitation service, universal access to water, regulation of the basic sanitation service, urban policy for sustainable development, legal certainty of infrastructure works contracts

Abstract

Access to drinking water and the services that surround it must be guaranteed as a public good of essentiality linked to the maintenance of life. The relevance of the theme lies in the fact that if dialogic policies are not adopted regarding the use of this natural resource, it is the human condition itself that will be threatened with extinction. Thus, it seeks to demonstrate the role of basic sanitation in the protection of water resources, in particular, with regard to the quantity and quality of water, and the need for its expansion (universalization) through a regionalized provision and a efficient regulation of the sector. The State needs private investments to guarantee the implementation of new infrastructure works to grant the right of access to basic sanitation to thousands of Brazilians who still do not have this public service. Therefore, it is necessary to give greater legal certainty to such administrative contracts so that the number of private investors interested in competing in this market with state-owned companies is increased and to guarantee innovative solutions for an effective universalization of this public service.
Received: July 7^th, 2021 | Approved: Dec. 14^th, 2021

Author Biographies

Ana Paula Sousa Fernandes, Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Promotora de Justiça do Estado de Goiás e Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico - GESANE/UnB - Universidade de Brasília.
0000-0001-7670-9006 | anapaula.sousa@mpgo.mp.br

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Professora do Departamento de Direito Público e da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Designer da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA. Coordenadora Regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU.
ORCID iD icon 0000-0001-7987-4381 | ligiamcas@ufc.br

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