O meio ambiente e sua infraestrutura como direito fundamental. Estudo da ADPF 760

Resumen

O artigo analisa a proteção do meio ambiente e de sua infraestrutura como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro a partir do estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760. Embora o direito ambiental não conste expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição de 1988 o consagrou como direito fundamental no art. 225, impondo deveres positivos ao Estado e admitindo o controle jurisdicional de omissões estatais. Nesse contexto, examina-se a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em 2024, que reconheceu falhas estruturais na política de combate ao desmatamento na Amazônia Legal, afastou a declaração de estado de coisas inconstitucional e adotou a técnica do “compromisso significativo” (meaningful engagement). O artigo demonstra como a ADPF 760 consolida um modelo de tutela jurisdicional ambiental que combina exigência constitucional, acompanhamento institucional e estratégia de respeito aos limites da separação de poderes, contribuindo para a efetividade dos direitos fundamentais ambientais.