The environment and its infrastructure as a fundamental right: a study of ADPF 760

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.38.pagliarini

Keywords:

Environment, Fundamental Right, ADPF 760

Abstract

This article analyzes the protection of the environment and its infrastructure as a fundamental right within the Brazilian legal system through a case study of the “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No. 760”. Although environmental protection is not expressly included in the Universal Declaration of Human Rights, the 1988 Brazilian Constitution enshrined it as a fundamental right in Article 225, imposing positive duties on the State and allowing judicial review of state omissions. In this context, the article examines the 2024 decision of the Supreme Federal Court, which recognized structural failures in the policy to combat deforestation in the Legal Amazon, rejected the declaration of an unconstitutional situation, and adopted the technique of “meaningful engagement.” The article demonstrates how ADPF 760 consolidates a model of environmental judicial protection that combines constitutional enforcement, institutional monitoring, and respect for the limits of the separation of powers, thereby contributing to the effectiveness of environmental fundamental rights.

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Author Biographies

Alexandre Coutinho Pagliarini, Centro Universitário Internacional (UNINTER)

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do

Estado pela PUC/SP. Professor Titular do Mestrado e da Graduação em Direito da UNINTER. Tradutor

francês-português-francês e inglês-português-inglês. Advogado constitucionalista e internacionalista.

Angela Fey, Centro Universitário Internacional (UNINTER)

 Advogada (OAB-PR 125.716) e Relações Públicas, com pós-graduação em: Gerenciamento de Projetos; Direito Constitucional Aplicado; Estudos Diplomáticos; Direito Tributário; e Direito Digital, Compliance e LGPD. Mestranda em Direito pela Uninter. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-0681-2478>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/4241105133750310>. LinkedIn: <https://www.linkedin.com/in/angela-fey-74062228/>.

References

BITTAR, Eduardo. Metodologia da Pesquisa Jurídica. 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. ISBN 9788553622320. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553622320/. Acesso em: 30 dez. 2025.

BRASIL. Código Florestal. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm. Acesso em: 1 jan. 2026.

____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 dez. 2025.

____. Lei da ADPF. LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 1 jan. 2026.

____. Código de Processo Civil (CPC). LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 1 jan. 2026.

MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 9ª Edição 2025. 9. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. ISBN 9788553626908. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626908/. Acesso em: 30 dez. 2025.

MMAMC, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Plano Nacional Para Controle Do Desmatamento Ilegal E Recuperação Da Vegetação Nativa 2020 – 2023. Brasília, DF: MMA, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/controle-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial/controle-do-desmatamento-1/amazonia-ppcdam-1/plano-controle-desmatamento-ilegal-mma-2020.pdf. Acesso em: 1 jan. 2026.

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Direito Constitucional: Primeiras Linhas. 1 ed. Curitiba: Intersaberes, 2022. E-book . Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 04 dez. 2025.

SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 5ª Edição 2025. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.174. ISBN 9788530995478. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995478/. Acesso em: 04 dez. 2025.

STF, Supremo Tribunal Federal. COP30: O papel do STF na proteção ambiental. Artigo divulgado em 10/11/2025 no portal de notícias do STF. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cop30-o-papel-do-stf-na-protecao-ambiental-2/. Acesso em: 3 jan. 2026.

TRENNEPOHL, Gunnar; TRENNEPOHL, Natascha; TRENNEPOHL, Terence. Litigância Climática, Mercado De Carbono e Transição Energética. 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. ISBN 9788553625468. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625468/. Acesso em: 04 dez. 2025.

UN, United Nations. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH). Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. 04 dez. 2025.

Published

2026-07-02

How to Cite

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; FEY, Angela. The environment and its infrastructure as a fundamental right: a study of ADPF 760. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 10, n. 38, p. 285–312, 2026. DOI: 10.48143/rdai.38.pagliarini. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/895. Acesso em: 7 oct. 2026.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência