Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição
Contract regulation: a contemporary revisitation to the theory of act-condition
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmrPalabras clave:
Regulação econômica, Regulação contratual, Serviço público, Concessão da prestação de serviços públicosResumen
O presente artigo se propõe a investigar, a partir da contextualização adotada, nesta abordagem, dos institutos da regulação contratual e da concessão da prestação e serviços públicos, o sentido e alcance do conceito de regulação à conformação da relação de prestação de serviço público tendo em vista a natureza complexa do vínculo jurídico da concessão, que envolve atos unilaterais do Poder Público, as chamadas cláusulas de serviço, e ato bilateral, consistente na declaração de vontade do concessionário ou permissionário de se submeter a essas regras para prestar o serviço, salvaguardado, todavia, pela garantia constitucional de preservação do equilíbrio econômico-financeiro das condições oferecidas em sua proposta. A partir do conceito de “ato-condição”, verifica-se a maior profundidade da regulação administrativa contratual na relação da concessão e, com isso, a forma de garantir a prestação de serviços públicos de acordo com os níveis de qualidade definidos pelo Poder Público para fruição pelos usuários.
Citas
ANDRADE, Letícia Queiroz de. Teoria das relações jurídicas da prestação de serviço público sob regime de concessão. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Atividades Privadas Regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 3, n. 10, abr.-jun., 2005.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BAKOVIC, Tonci; TENENBAUM, Bernard; WOOLF, FIONA. Regulation by contract: a new way to privatize electricity distribution? World Bank Working Paper n. 14. Washington: World Bank, 2003.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin e LODGE, Martin. Understanding Regulation. 2. ed., Londres: Oxford University Press, 2012;
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Natureza jurídica da concessão do serviço público. RDP, São Paulo, 19/9, jan.-mar. 1972.
BAUMOL, William J.; SIDAK, Gregory. Transmission pricing and stranded costs in the electric power industry. Washington: AEI Press, 1995.
BINEMBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BLACK, Julia. Critical reflections on regulation. Australian Journal of Legal Philosophy, 27, 2002.
BOYD, James. The "Regulatory Compact" and Implicit Contracts: Should Stranded Costs Be Recoverable? Discussion Paper 97-01, October 1996, Resources for the Future. Disponível em: [http://www.rff.org/files/sharepoint/WorkImages/Download/RFF-DP-97-01.pdf].
CHEVALIER, Jaccques. L'État Régulateur. Revue française d'administration publique. 2004/3, n. 111
COASE, Ronald. Problem of Social Cost . In: The journal of Law & Economics, vol. 3, out. 1960.
COASE, Ronald. The Firm, the Market and the Law. Chicago e Londres: University of Chicago Press, 1988.
COASE, Ronald. The nature of the firm. In: Economica, new series, vol. 4, n. 16, nov. 1937.
COOPER, Phillip J. Governing by contract: challenges and opportunities for public managers. Washington: CQ Press, 2003.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria púbico-privada e outras formas. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
DROMI, Roberto. Ecuaciones de los contratos públicos. 2. ed. Buenos Aires-Madri: Ciudad Argentina-Hispania Libros, 2008.
ESQUÍVEL, José Luís. Os contratos administrativos e a arbitragem. Coimbra: Almedina, 2004.
FERRAZ, Rafaella. Arbitragem em litígios comerciais com a Administração Pública: exame a partir da principialização do direito administrativo. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
FREITAS, Daniela Bandeira de. A fragmentação administrativa do estado: fatores determinantes, limitações e problemas jurídico-políticos. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das Agências. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, mar.-ago. 2014.
GONÇALVES, Pedro António P. Costa. Regulação administrativa e contrato. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 35, p. 105-141, jul.-set. 2011.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
GUERRA, Sérgio. Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira. In: GUERRA, Sérgio (org.). Regulação no Brasil: uma visão multidisciplinar. Rio de Janeiro, FGV, 2014.
HAYEK, Friedrich A von. The use of knowledge in society. In: The American Economic Review, vol. 35, n. 4, set. 1945.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
LEMES, Selma. Arbitragem na Administração Pública: fundamentos jurídicos e eficiência econômica. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico. Belo Horizonte: Forum, 2014.
MICHAELS, Robert J. Stranded investments, stranded intellectuals. Regulation, n. 1, 1996.
MINOW, Martha. Government by contract: outsourcing and american democracy. Massachusetts: Harvard University Press, 2009.
MONCADA, Luís Cabral de. Direito Económico. 5. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MOREIRA, Egon Bockman (org.). Contratos administrativos, equilíbrio econômico-financeiro e a taxa interna de retorno: a lógica das concessões e parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o Futuro do Direito da Regulação no Brasil? In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILLHO, André (org.). Direito da Regulação e Políticas Públicas. São Paulo: Malheiros, 2014.
NATAL, Tatiana Esteves. A teoria dos contratos incompletos e a natural incompletude do contrato de concessão. Disponível em: [http://anape.org.br/site/wp-content/uploads/2014/01/004_056_ TATIANA_ESTEVES_NATAL_10082009-17h08m.pdf].
NÓBREGA, Marcos. Contratos Incompletos de Infraestrutura: contratos administrativos, concessões de serviço público e PPPs. Revista Eletrônica de Direito Administrativo (REDAE), Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 18, maio-jul., 2009. Disponível em: [http://www.direitodoestado.com/revista/redae-18-maio-2009-marcos-nobrega.pdf]. Acesso em: 04.07.2016.
NORTH, Douglass C. Institutions, institutional change and economic performance. Nova Iorque: Cambridge University Press, 27. ed., 2015.
MARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 113-130, 30 jun. 2017.
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017.
FERRAZ, S. Doações empresariais à Prefeitura Paulistana. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 131-139, 30 set. 2017.
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017.
SANTANA, J.; CASTRO, R. O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 163-200, 30 set. 2017.
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. A regulação e o direito da concorrência. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2002.
ORBACH, Barak. What is regulation? Yale Journal on Regulation Online. Vol. 30:1, 2012.
OSTROM, Elinor. Governing the Commons: the evolution of institutions for collective action. Cambridge: Cambridge University Press, 29. ed., 2011.
PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva, LANCIERI, Filippo Maria; ADAMI, Mateus Piva. O Diálogo institucional das agências reguladoras com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: uma proposta de sistematização. In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILLHO, André (org.). Direito da Regulação e Políticas Públicas. São Paulo: Malheiros, 2014.
PEREZ, Marcos Augusto. O risco no contrato de concessão de serviço público. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
SANCHES, José Luís Saldanha. A regulação: história breve de um conceito. Revista da Ordem dos Advogados. Ano 60. Lisboa: 2000.
SANCHES, Luiz Antonio Ugeda. Curso de direito da energia: da história, tomo I. São Paulo: Instituto Geodireito, 2011.
SANTANA, Edvaldo Alves de. Instituições, Governança Econômica e Incompletude dos Contratos: Teoria e Prática. Disponível em: [https://www.gwu.edu/ ~clai/recent_events/2007/Edvaldo_Santana_Paper.pdf]. Acesso em: 04.07.2016
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre Iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
WILLIAMSON, Oliver. Transaction-cost ecomics: the governance of contractual relations. Journal of Law and Economics, vol. 22, n. 2 , out. 1979.
UNGER, R. A alternativa nacional e o setor de infraestrutura. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 23-38, 30 jun. 2017.
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