Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos

Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts

Autores/as

Palabras clave:

Contrato Administrativo, Garantia adicional, Licitação, Hermenêutica, Tribunal de Contas da União

Resumen

O presente artigo examina o Acórdão 169/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista analisar os argumentos jurídicos que levaram a Corte de Contas a mudar de entendimento quanto à interpretação do artigo 48, § 2°, da Lei 8.666/93. Após confrontar as razões de julgados anteriores, entendemos pelo acerto da jurisprudência firmada. Isso porque, a hermenêutica que atribui caráter menos oneroso ao instrumento da garantia adicional em contratos administrativos, além de gerar menor desequilíbrio contratual entre as partes, também constitui incentivo à ampliação de interessados na participação de licitações públicas.

Biografía del autor/a

Augusto César Tavares de Lira da Cunha

Especialista em Direito Administrativo (FGV-SP). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2012). Advogado.

Pedro Flávio Cardoso Lucena

Doutor em Direito Administrativo (PUC-SP). Advogado.

Citas

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Qual a forma de calcular a garantia adicional prevista no art. 48, § 2°, da Lei nº 8.666/93? Revista Zênite: Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba, v. 23, n. 263, p. 10-16, jan. 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 18. ed. São Paulo: Ed. RI, 2010.

LIRA, Ricardo Pereira; CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. A boa-fé objetiva administrativa e a interpretação dos contratos administrativos: a concretização da função pública. Quaestio Iures, Rio de janeiro, v. 08, n. 04, p.2670-2695,2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Neoconstitucionalismo. Enciclopédia jurídica da PUC-SP ln: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz Freire (Coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. NUNES JR., Vidal Serrano; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner; FREIRE, André Luiz Freire (Coord. de tomo). São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Interpretação dos contratos administrativos. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 36, n. 144, p. 211-216, out.-dez. 1999.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2021-07-01

Cómo citar

CUNHA, Augusto César Tavares de Lira da; LUCENA, Pedro Flávio Cardoso. Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos: Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 301–308, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/378. Acesso em: 21 nov. 2024.

Número

Vol. 5 Núm. 17 (2021)

Sección

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