Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts

Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos

Authors

Keywords:

Administrative Agreement, Additional warranty, Bidding, Hermeneutics, Tribunal de Contas da União

Abstract

This paper examines Judgment 169/2021, issued by the Tribunal de Contas da União, in view of the legal arguments presented that led the court to change its understanding regarding the interpretation of article 48, § 2°, of Law 8,666/93. After confronting the reasons of previous judgments, we understand the correctness of the established jurisprudence. This is because, the hermeneutics that attributes a less onerous character to the instrument of additional guarantee in administrative contracts, in addition to generating less contractual imbalance between the parties, also constitutes an incentive for the expansion of interested parties in the participation of public tenders.

Author Biographies

Augusto César Tavares de Lira da Cunha

Especialista em Direito Administrativo (FGV-SP). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2012). Advogado.

Pedro Flávio Cardoso Lucena

Doutor em Direito Administrativo (PUC-SP). Advogado.

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cover RDAI 17

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Published

2021-07-01

How to Cite

CUNHA, Augusto César Tavares de Lira da; LUCENA, Pedro Flávio Cardoso. Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts: Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 301–308, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/378. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 17 (2021)

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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