Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures
Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/08.fgcKeywords:
Keywords: Legal nature – Precautionary measures – Administrative – Sacrifice of lawAbstract
Abstract:The article seeks to investigate the legal nature of patrimonial administrative precautionary measures in the Brazilian legal system. Although the precautionary administrative power of the State is an important duty/power of the Public Administration, which ensures the effectiveness of administrative procedures and serves the public interest, it is a subject that has not yet been studied and raises doubts about its legal regime. In the end, concerning their content, it will be verified that administrative precautionary measures constitute a partial sacrifice of the law, which, as a rule, due to lack of normative provisions, do not generate to the State the duty to compensate, as long as applied within legal limits.
References
ALESSI, Renato. La responsabilità della Pubblica Amministrazione. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1951.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Limitação e sacrifícios de direito: o conteúdo e as conseqüências dos atos de intervenção da Administração Pública sobre a propriedade privada. Revista de Direito (Rio de Janeiro), v. 7, p. 45-66, 2003.
BARCELONA LLOP, Javier. Ejecutividad, ejecutoriedad y ejecución forzosa de los actos administrativos. Santander: Servicio de Publicaciones de la Universidad de Cantanbria, 1995.
BEZNOS, Clovis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BORBA FRANCO, Fernão. Processo administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. v. III.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentário à Lei 9.784 de 29.01.1999 (LGL1999107). 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
CÉSPEDES MUÑOZ, Carlos. ¿Solo por ley nace la obligación indemnizatoria de derecho público? Notas sobre la indemnización de derecho público desde la perspectiva del ordenamiento español. Revista Derecho Universidad Católica del Norte, a. 25, n. 1, p. 77-119, 2018.
COLAPINTO, Filippo. La tutela cautelare nel processo amministrativo. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 9, n. 37, p. 2, jul.-set. 2009. Disponível em: [www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=62555]. Acesso em: 06.06.2018.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação de tutela. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2011.
FREIRE, Lucas Alves. Os contornos jurídicos das medidas cautelares previstas no artigo 9º da Lei 9.447, de 14 de março de 1997 (LGL199759). Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 1, n. 1, p. 88-118, dez. 2007.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramon. Curso de derecho administrativo. 9. ed. Madrid: Civitas, 1999. v. 2.
GARRIDO FALLA, Fernando. La constitucionalización de la responsabilidad patrimonial del Estado. Revista de Administración Pública, n. 119, p. 7-48, may.-ago. 1989.
GONZÁLES PÉREZ, Jesus. Administración Pública y libertad. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 1971.
HERNÁNDEZ-MENDIBLE, Víctor Rafael. La ejecución de los actos administrativos. Revista de la facultad de derecho PUCP, n. 67, p. 359-380, 2011.
LÓPEZ OLVERA, Miguel Alejandro. La tutela cautelar en el proceso administrativo en México. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 7, n. 30, p. 2962, out.-dez. 2007. Disponível em: [www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=49822]. Acesso em: 26.08.2017.
LUMETTI, Maria Vittoria. Processo amministrativo e tutela cautelare. Padova: CEDAM, 2012.
MARIENHOFF, Miguel S. Responsabilidad del Estado por sus actos lícitos. Actualidad y perspectivas del derecho publico a fines del siglo XX. Homenage al professor Garrido Falla. Madrid: Editorial complutense, 1992.
MARINA JALVO, Belén. El régimen disciplinario de los funcionarios públicos. 3. ed. Valladolid: Lex Nova, 2006.
MARINA JALVO, Belén. Medidas provisionales en la actividad administrativa. Valladolid: Lex Nova, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme; CRUZ ARENHART, Sérgio. Curso de processo civil. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. v. IV: processo cautelar.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MELLO, Shirlei Silmara de Freitas. Tutela cautelar no processo administrativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
PIRES, Luis Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade e sacrifícios de direitos. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA Alvaro de Azevedo; FREIRE André Luiz. (Coords.). Tomo: Direito administrativo e constitucional. NUNES JR., Vidal Serrano; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner; FREIRE, André Luiz (Coord. de tomo). São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: [https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/112/edicao-1/limitacoes-administrativas-a-liberdade-e-a-propriedade-e-sacrificios-de-direitos].
ROCHA FURTADO, Lucas. Curso de direito administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.
SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de derecho administrativo. 3. ed. Montevideo: Talleres Gráficos Barreiro y Ramos S.A., 1974. t. II.
SEVERO, Sérgio. Tratado da responsabilidade pública. São Paulo: Saraiva, 2009.
SOBRINHO, Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. A desapropriação no direito comparado. Revista de Direito Administrativo – RDA, a. 112, p. 1-26, abr.-jun. 1973.
SUNDFELD, Carlos Ari. Condicionamentos e sacrifícios de direitos: distinções. Revista Trimestral de Direito Público, n. 4, p. 79-83, 1993.
SUNDFELD, Carlos Ari. Revisão da desapropriação no Brasil. Revista de Direito Administrativo – RDA, a. 192, p. 38-48, abr.-jun. 1993.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros, 2003.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. II.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
VITTA, Heraldo Garcia. Apontamentos da “coação administrativa”. As medidas acautelatórias do poder público. Revista TRF 3ª Região, n. 108, p. 1-20, jul.-ago. 2011.
XAVIER, Pedro Henrique. Responsabilidade do Estado por atividade lícita: especialidade e anormalidade do dano. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 23, p. 207-225, 1986.
ZANOBINI, Guido. Corso di diritto amnistrativo. Milano: Dott. A. Giuffré, 1958.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
