A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239

THE protection of quilombolas and the Supreme Federal Court: judgment of ADI 3.239

Autores/as

  • Rodrigo Bordalo Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/07.rb

Palabras clave:

ADI 3 - 239, Remanescentes das comunidades quilombolas, Artigo 68 do ADCT, Regulamentação pelo Decreto 4 - 887/2003, Avaliação de sua constitucionalidade

Resumen

O artigo traça um panorama do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239, na qual o Supremo Tribunal Federal apreciou a tutela jurídica dos remanescentes das comunidades quilombolas, objeto de regramento pelo Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para demarcação das áreas ocupadas por tais populações. O ponto de partida envolve o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a propriedade definitiva sobre essas terras, impondo ao Poder Público o dever de emitir os respectivos títulos de domínio coletivo.

 

Biografía del autor/a

Rodrigo Bordalo, Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) e da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Procurador do Município de São Paulo. rodrigobordalo@hotmail.com

 

Citas

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Publicado

2018-12-30

Cómo citar

BORDALO, Rodrigo. A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239: THE protection of quilombolas and the Supreme Federal Court: judgment of ADI 3.239. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 7, p. 267–273, 2018. DOI: 10.48143/rdai/07.rb. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/142. Acesso em: 21 dic. 2024.

Número

Vol. 2 Núm. 7 (2018)

Sección

Artigos | Articles

Licencia

Este periódico é licenciado por (CC BY-NC-ND) 
El envío y publicación de artículos son gratuitos; revisado por pares; la revista usa CrossCheck (anti-plagio); y cumple con la Guía del Editor de COPE; Comité de Ética en Publicaciones, además de las recomendaciones de Elsevier y SciELO. Consulta las Normas para la presentación y evaluación de la RDA.