Extension by public interest of public service concessions: comments on the decision of the Federal Supreme Court in the Ordinary Appeal on Writ of Mandate 34.203/DF
Extension by public interest of public service concessions: comments on the decision of the Federal Supreme Court in the Ordinary Appeal on Writ of Mandate 34.203/DF
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/07.fmvgKeywords:
Administrative law, Public service concession, ProrogationAbstract
These comments deal with the prorogation of the term of validity of the public service concession contracts for reasons of convenience and opportunity of the parties (or, simply, prorogation by public interest). They are justified, among other reasons, because several normative acts have been issued recently in Brazil authorizing the prorogation by the public interest of many concession contracts, so that the theoretical and practical interest in the subject is very great in our country, at this moment. Finally, the purpose of these comments is to analyze the decision of the Federal Supreme Court in the Ordinary Appel on Writ of Mandate 34.203/DF, with a view to present the main aspects of the legal institute of prorogation by public interest settled by the Supreme Court.References
Posteriormente, as concessões da Cemig foram transferidas para a Cemig Geração e Transmissão S/A, conforme as Resoluções Autorizativas Aneel 583 e 1.338, respectivamente, de 22 de maio de 2006, e de 22 de abril de 2008.
Nesse sentido, votaram os Ministros Ari Pargendler (relator original), Herman Benjamin (relator para o acórdão), Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Assusete Magalhães. No sentido contrário, votaram os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, para quem a CRFB/88, “art. 5º, XXXVI”, protege o “ato jurídico perfeito”; o “Contrato de Concessão n. 007/1997” é um ato jurídico perfeito; logo, “a MP 579 e a Lei 12.783/13, consagrando novas condições, mais onerosas”, não poderiam alterar a cláusula de prorrogação constante desse ajuste.
Do julgamento, participaram, apenas, os Ministros Dias Toffoli (relator), Celso de Mello e Edson Fachin. O Min. Gilmar Mendes estava impedido; e o Min. Ricardo Lewandowski, ausente, justificadamente.
De fato, em decisões anteriores, o Supremo Tribunal Federal já havia se ocupado do instituto jurídico da prorrogação por interesse público, mas, apenas, para afirmar que contratos de concessão celebrados, sem prévia licitação pública (ainda que anteriormente à CRFB/88), não podem ser prorrogados por razão de conveniência e oportunidade das partes. Cf.: STF, ARE 869.007/DF-ED-AgR, 2ª T., rel. Min. Dias Toffoli, j. 05.05.2017, DJe 26.05.2017.
Cf.: ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Manual de direito administrativo. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 550.
Cf.: CÂMARA, Jacintho Arruda. O prazo nos contratos públicos. In: PIETRO, Maria Sylvia Zanella di (Coord.). Tratado de direito administrativo: licitação e contratos administrativos. 1. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014. v. 6, p. 347-348.
Cf.: GUIMARÃES, Felipe Montenegro Viviani. A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do Poder Concedente é compatível com a Constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação? Revista Internacional de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, p. 111-147, jul.-dez. 2017. passim.
Entendemos: (i) por prorrogação por emergência aquela realizada para garantir a continuidade da prestação do serviço público concedido, quando, próximo ao final do contrato de concessão, o Poder Concedente verifica que não tem condições de prestar, diretamente, o serviço público concedido nem tempo suficiente para realizar licitação pública para nova outorga da atividade; e (ii) por prorrogação por reequilíbrio aquela realizada para recompor a relação inicial entre os encargos e a remuneração da concessionária, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, causado pela concretização de risco atribuído, contratualmente, ao Poder Concedente.
BASTOS, Celso Ribeiro. Concessões e permissões do serviço público. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, ano 10, n. 41, p. 318, out.-dez. 2002.
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