O TRABALHO ADICIONAL COMO EXCEÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELA CGU: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRAGMATISMO JURÍDICO

Additional work as an exception to access to information and its treatment by the CGU: an analysis from the point of view of the legal pragmatism

Abstract

Este trabalho tem por objetivo estudar a forma como vem sendo interpretado e aplicado o dispositivo relativo à análise do trabalho adicional disposto no artigo 13, III, do Decreto 7.724/2012 de acordo com a jurisprudência administrativa da Controladoria Geral da União (CGU), analisando-a à luz do pragmatismo jurídico. Para isso, serão descritas noções elementares de pragmatismo jurídico, na primeira parte; depois, serão brevemente revisadas as regulamentações relacionadas à regra de acesso à informação; e, finalmente, serão analisados os posicionamentos da CGU que tratam especificamente de como a instituição vem interpretando e aplicando essa questão referente ao trabalho adicional, relacionando se essa forma de ação está alinhada com os elementos fundadores do pragmatismo legal. Sobre esse ponto específico, também será verificado se a implementação está em consonância com o “princípio” do pragmatismo legal que, como será demonstrado, objetiva enfatizar a questão objetiva e empírica na aplicação do direito (buscar, ao mesmo tempo, a implementação de outros princípios de disposições constitucionais e legais relacionados com a lei de o acesso à informação). No final, é tecida uma breve conclusão sobre os avanços, limitações e possíveis inovações no modo de considerar o trabalho adicional.