Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021: Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021

Rita Tourinho

doi:10.48143/rdai.25.tourinho

Authors

Rita Tourinho Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.tourinho

Keywords:

Administrative improbity , Civil Non-Pursuit Agreement , Retroactivity of Law 14,230/2021 , Consensual sanctioning law

Abstract

The purpose of this article is to address the institute of the Non-Civil Prosecution Agreement (ANPC) within the scope of Administrative Improbity, with emphasis on the fate of these adjustments in light of the modifications made to the Administrative Improbity Law (Law 8,429/1992), by Law 14,230/2021. Thus, initially the consensus within the Administrative Sanctioning Law will be addressed, up to the acceptance of adjustments in cases of administrative improbity. Subsequently, the nature, requirements and scope of the Civil Non-Prosecution Agreement will be analyzed until the changes introduced in Law 8,429/1992 by Law 14,230/2021. From then on, the retroactivity of the new normative will be analyzed and its repercussion on the already formalized Non-Prosecution Agreements, considering that many conducts, object of the agreements, are no longer typified as acts of administrative improbity.

Author Biography

Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Professora adjunta da UFBA – Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil). Mestra pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, doutoranda em Direito pela UFBA, Professora de Graduação da UFBA, Promotora de Justiça do Estado da Bahia, Coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público. Orcid-ID: 0000-0002-0682-601X | e-mail: ritaatourinho@gmail.com

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