O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?

Luciana Helena Gonçalves; Guilherme Rigueti Raffa

doi:10.48143/rdai.25.raffa

Authors

Luciana Helena Gonçalves Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)
Guilherme Rigueti Raffa Município de São Paulo (São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffa

Keywords:

Administrative contract, Resolutory condition, Law n.14,133/2021, Legal transactions theory, Theory and practice of contractual termination

Abstract

This essay aims to reflect on the inclusion of a resolutory condition before the Brazilian Bidding Law (Law n. 14.133/2021) and the legal transactions theory. Our research method makes use of Brazilian and Foreign theory, and of the support of empirical data in order to understand the phenomenon which is studied. We intend to indicate the study of the resolutory condition as a possible complementary clause of the administrative contract, the production of effects of which has to be considered by the contracting parties. We will examine German fundaments of civil and public law, in order to comprehend our own legal treatment of this content thoughtfully. Our empirical data will show that the unawareness of the legal transactions theory may imply risks for the administrative contractual practice.

Author Biographies

Luciana Helena Gonçalves, Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

Doutora em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestra em Direito na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Assessora Jurídica na Prefeitura do Munícipio de São Paulo (Secretaria de Esportes e Lazer). Orcid-ID: 0000-0003-2484-4817 | e-mail: lucianahgoncalves@usp.br

Guilherme Rigueti Raffa, Município de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Procurador do Município de São Paulo. e-mail: grigueti@prefeitura.sp.gov.br | Orcid-ID: 0000-0003-4259-405

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What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?