Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais: Fundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental duties

Pedra Adriano Sant’Ana; Horácio Augusto Mendes de  Sousa

doi:10.48143/rdai.25.pedra

Authors

Pedra Adriano Sant’Ana Faculdade de Direito de Vitória (Vitória, Espírito Santo, Brasil)
Horácio Augusto Mendes de Sousa Faculdade de Direito de Vitória (Espírito Santo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra

Keywords:

Democratic State, Fundamental Rights, Fundamental Duties, New Technologies

Abstract

This article analyzes the legality of digital fundamental duties. The investigation takes place in the context of the Democratic State of Law, transformed by the digital age, to, then, examine the theme of fundamental duties, faced by new Technologies. It intends to offer contributions to a theory of fundamental digital duties. Miding the Brazilian Constitution, it considers fundamental digital duties existence, added to the civilizational achievements, resulting from the classic fundamental duties, as instruments for the protection of fundamental, classic and digital rights.

Author Biographies

Pedra Adriano Sant’Ana, Faculdade de Direito de Vitória (Vitória, Espírito Santo, Brasil)

Faculdade de Direito de Vitória-FDV (Brasil). adrianopedra@fdv.br ORCID: [https://orcid.org/0000-0002-8174-9122_]

Horácio Augusto Mendes de Sousa, Faculdade de Direito de Vitória (Espírito Santo, Brasil)

Faculdade de Direito de Vitória-FDV (Brasil). horacio.augusto.sousa@gmail.com ORCID-ID: [https://orcid.org/0000-0001-7912-0934_]

References

ADEODATO, João Maurício. A retórica constitucional: Sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

ADEODATO, João Maurício. Uma crítica retórica a retórica de Aristóteles. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 110, p. 35-73, 2015. DOI: https://doi.org/10.9732/317

ADEODATO, J. M. Retórica realista e decisão jurídica. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 18, n. 1, p. 15-41, 14.06.2017. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.928

ADEODATO, João Maurício. O esvaziamento do texto e do controle das decisões jurídicas. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: [https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/47097-174756-3-pb.pdf]. Acesso em: 22.03.2021. DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47097. DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/47097

ALMEIDA, Francisco António de; MACEDO, Lucas Ferreira de. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 2020.

ÃVELAS NUNES, António José. O Estado capitalista e as suas máscaras. 2. ed. Lisboa: Edições Avante, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020. Edição do Kindle.

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. 2. ed. São Paulo: 34, 2011.

BINENBOJM, Gustavo. Liberdade igual: o que é e por que importa. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020. Edição do Kindle.

BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo e SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Exame da constitucionalidade dos gastos públicos com medicamentos sem eficácia científica comprovada: o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina para o tratamento do coronavírus no Brasil. In: TRAMONTINA, Robinson; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; LORENZETTO, Bruno (Orgs.). Direitos fundamentais e políticas públicas. Joaçaba: Unoesc, 2020. p. 265-294.

BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo e SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Vida e morte diante do inimigo invisível: exame da constitucionalidade dos protocolos de escolha dos pacientes do Coronavírus que terão preferências em leitos escassos, à luz dos direitos fundamentais à vida e à saúde. In: ALVITES, Elena; POMPEU, Gina Marcilio; SARLET, Ingo Wolfgang. (Orgs.). Direitos fundamentais na perspectiva da democracia interamericana. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2021. p. 397-424. Disponível em: [www.fundarfenix.com.br]. Acesso em: 11.10.2021. DOI: https://doi.org/10.36592/9786587424941-17

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Sobre a indispensabilidade de uma Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, DF, v. 3 1, n. 1, p. 70-75, 2019.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Trad. Roneide Venancio Majer. 6. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999. v. 1.

COMISSÃO EUROPEIA. Guia para a década digital. Disponível em: [https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/proposal-decision-establishing-2030-policy-programme-path-digital-decade]. Acesso em: 16.03.2022.

COURA, Alexandre de Castro; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. As tensões existentes entre constitucionalismo e democracia e suas repercussões na concretização de direitos fundamentais: estudo de caso à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669-DF. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 135-159, set.-out. 2021.

CUNHA, Ricardo Alexandre Sousa de. Constituição e legalidade administrativa cosmopolita: o direito administrativo global entre a constitucionalização e a fragmentação. Coimbra: Almedina, 2016.

DE MORAIS, José Luís Bolzan. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

DIAS DA COSTA LYRA, José Francisco; PREIS, Marco Antônio; HOMEM DE SIQUEIRA, Julio; FABRIZ, Daury Cesar. A era dos deveres: a necessidade de um estatuto da pessoa humana para a eficácia social dos direitos fundamentais. Biblioteca Jurídica Virtual del Instituto de Investigaciones Jurídicas de La UNAM. Universidad Nacional Autónoma de México, IIJ-BJV, 2020. Disponível em: [https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/cuestiones-constitucionales/issue/archive]. Acesso em: 24.11.2020. DOI: https://doi.org/10.22201/iij.24484881e.2020.43.15179

EMPOLI, Giuliano da. Os engenheiros do caos. Trad. Arnaldo Bloch. São Paulo: Vestígio, 2019.

FABRIZ, Daury César; GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti. Dever fundamental: a construção de um conceito. In: MARCO, Cristhian Magnus De; PEZZELLA, Maria Cristina Cereser; STEINMETZ, Wilson (Orgs.). Direitos fundamentais civis: teoria geral e mecanismos de efetividade no Brasil e na Espanha. Joaçaba: Unoesc, 2013. p. 87-96. t. I.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros, 2014.

FREITAS, Juarez; FREITAS, Thomas Bellini. Direito e inteligência artificial. Belo Horizonte: Fórum, 2020. Disponível em: [www.forumconhecimento.com.br/livro/4091] Acesso em: 20.11.2020.

JULIOS-CAMPUZANO, A. DE. Nuevos horizontes de los derechos humanos: la crisis de la modernidad jurídica en la sociedad tecnológica. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 11-46, 29.12.2018. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1697

LOPES, Dulce. Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros. Coimbra: Almedina, 2018.

LOPES, Dulce. Plurais de Cidadania: Instrumentos de Inclusão. In: LEAL FILHO, W.; AZUL, A. M.; BRANDLI, L.; LANGE SALVIA, A.; ÖZUYAR, P. G.; WALL, T. (eds) Paz, Justiça e Instituições Fortes. Enciclopédia dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Springer, 2021. Disponível em: [https://doi.org/10.1007/978-3-319-71066-2_116-1]. Acesso em: 16.03.2022. DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-319-71066-2_116-1

MORAIS, José Luís Bolzan de. O estado de direito “confrontado” pela “revolução da internet”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 13, n. 3, p. 876-903, dez. 2018. Disponível em: [https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/33021]. Acesso em: 14.02.2020. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369433021

MORAIS, J. L. B. de; MOREIRA, N. C. Constitucionalismo, Estado de direito e a invisibilidade social que “teima” em continuar. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 3, p. 11-30, 20.12.2019. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i3.1798

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a Administração Pública de relações setoriais complexas no Estado Democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

MORÓN, Miguel Sánchez. Derecho Administrativo. Parte General. 4. ed. Madrid: Editorial Tecnos, 2008.

MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18 (LGL20187222)). Revista de direitos e garantias fundamentais, Vitória, 19, n. 3, p. 159-180, set.-dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1603

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista de direito público da economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 153-181, out.-dez. 2007.

NEVES, Rodrigo Santos; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Dever fundamental de fiscalizar a Administração Pública? Análise a partir da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1028, ano 110, p. 159-180, jun. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Disponível em: [https://nacoesunidas.org/conheca-os-novos-17-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-da-onu]. Acesso em: 08.07.2021.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Disponível em: [http://editor.planejamento.gov.br/seminariodigital/seminario/digital-gov-review-brazil-portugues.pdf]. Acesso em: 09.07.2021.

OTERO, Paulo. Manual de Direito Administrativo. Coimbra: Edições Almedina, 2016.

PEDRA, Adriano Sant’Ana; VIEIRA, Pedro Gallo. O rol de deveres fundamentais na Constituição como numerus apertus. In: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo (Org.). Direitos e deveres fundamentais. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2012. p. 45-54.

PEDRA, Adriano Sant’Ana; DUQUE, Bruna Lyra. Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas. In: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo (Org.). Direitos e deveres fundamentais. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2012. p. 13-24.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. A importância dos deveres humanos na efetivação de direitos. In: ALEXY, Robert et al. (Orgs.). Níveis de efetivação dos direitos fundamentais civis e sociais: um diálogo Brasil e Alemanha. Joaçaba: Unoesc, 2013. p. 281-301.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Mutação constitucional: interpretação evolutiva da Constituição na democracia constitucional. 4. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2020.

PEDRA, A. S. Respostas do Direito para uma sociedade hipercomplexa. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 1, p. 7-9, 28.12.2021. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i1.2001

PEDRA, Adriano Sant’Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Democracia participativa na perspectiva da participação administrativa: uma proposta de estrutura de governança público-privada das parcerias administrativas digitais entre o Estado e as startups. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 130, p. 229-253, nov.-dez. 2021.

PEDRA, Adriano Sant’Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. O gerenciamento de riscos nos contratos públicos pelas pessoas jurídicas de direito privado e o dever fundamental de proteção do patrimônio público em tempos de Covid-19, 2022 (No prelo).

PEREIRA, M. D. N.; NASCIMENTO, V.R. As novas faces do constitucionalismo: os desafios para a efetivação da Constituição na sociedade informacional. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 17, n. 1, p. 249-267, 22.02.2016. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.736

SADDY, André; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. O laboratório de inovação como instrumento de estímulo público às parcerias contratuais entre o estado e as startups. In: MOTTA, Fabrício; VALLE, Vanice Regina Lírio do (Coords.). Governo digital e a busca por inovação na Administração Pública: a Lei 14.129, de 29 de março de 2021 (LGL20213997). Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 203-220. ISBN 978-65-5518-287-3.

SADDY, André; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de e RODOR, Fernanda Medeiros e Ribeiro. Direito público das startups: uma nova governança público-privada nas parcerias administrativas entre o Estado e as entidades de tecnologia e inovação. 2. ed. Rio de Janeiro: CEEJ, 2021.

SADDY, André. Curso de direito administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: CEEJ, 2022. v. 1.

SARLET, G. B. S.; MOLINARO, C. A. Technological society: promotion and protection of human rights. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 2, p. 43-64, 20.12.2019. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1799

SCHNEIDER, Gabriela Pelles. Quarta revolução industrial: impactos nos Estados periféricos. Curitiba: CRV, 2020. DOI: https://doi.org/10.24824/978655578158.8

SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Trad.: Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.

SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Estado Constitucional transformado pela governança por standards e indicadores: estudo de caso no direito brasileiro à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669-DF. In: MORAIS, José Luiz Bolzan de (Org.). Conexões estado, direito e tecnologia. Vitória: FDV publicações, 2020. p. 63-102.

SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Direito Público das Startups: novos rumos para as parcerias administrativas contratuais entre o Estado e as entidades de inovação tecnológica. NEVES, Rodrigo Santos; CYRINO, Rodrigo Reis; GALVÊAS, Thiago Albani de Oliveira (Coord.). Direito administrativo: novos paradigmas, tendências e realidade. Rio de Janeiro: CEEJ, 2021. p. 57-82.

SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Aspectos jurídicos das parcerias contratuais entre o estado e as startups para o fomento ao desenvolvimento de tecnologias e inovações de interesse público a partir do uso da inteligência artificial. Inteligência artificial e direito administrativo. SADDY, André (Org.). CEEJ: Rio de Janeiro, 2022.

SOUSA, Susana Aires de. Introduction – AI in the economic sector: prevention and responsibility. In: ANTUNES, Maria João; SOUSA, Susana Aires de (Orgs.). Artificial Intelligence in the economic sector: prevention and responsability. Coimbra: Instituto jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021. p. ix-xvi. DOI: https://doi.org/10.47907/livro2021_4c1

UNIÃO EUROPEIA. Declaração sobre Direitos e Princípios Digitais Europeus. Disponível em: [https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/declaration-european-digital-rights-and-principles#Declaration] Acesso em: 30.03.2022.

WATT, Horatia Muir. Hospitality, Tolerance, and Exclusion in Legal Form: Private International Law and the Politics of Difference. Current Legal Problems, v. 70, Issue 1, 2017, pages 111-147. Disponível em: [https://doi.org/10.1093/ clp/cux004]. Acesso em: 16.03.2022. DOI: https://doi.org/10.1093/clp/cux004

VEIGA, Paula. Direito constitucional e direito internacional no contexto do constitucionalismo global: um roteiro pedagógico. Portugal: Petrony, 2020.

VEIGA, Paula. Proporcionalidade e Direitos Humanos: TEDH e margem de apreciação. In: LOPES, Dulce; COUTINHO, Francisco Pereira; BOTELHO, Catarina Santos (Orgs.). O princípio da proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público. Coimbra: Instituto Jurídico, 2021. DOI: https://doi.org/10.47907/clq2021_2a5

Como citar este artigo | How to cite this article: PEDRA, Adriano Sant’Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, a. 7, n. 25, p. 47-72, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra]. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra

Fundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental duties