Fundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental duties
Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedraKeywords:
Democratic State, Fundamental Rights, Fundamental Duties, New TechnologiesAbstract
This article analyzes the legality of digital fundamental duties. The investigation takes place in the context of the Democratic State of Law, transformed by the digital age, to, then, examine the theme of fundamental duties, faced by new Technologies. It intends to offer contributions to a theory of fundamental digital duties. Miding the Brazilian Constitution, it considers fundamental digital duties existence, added to the civilizational achievements, resulting from the classic fundamental duties, as instruments for the protection of fundamental, classic and digital rights.
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Como citar este artigo | How to cite this article: PEDRA, Adriano Sant’Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, a. 7, n. 25, p. 47-72, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra]. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra
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