Access to justice and urban mobility: the progressive increase in the value of public transport fares and the effectiveness o f the jurisdictional provision in a city of Paraná

Acesso à justiça e mobilidade urbana: o aumento progressivo de valor das tarifas de transporte público e a efetividade da prestação jurisdicional em uma cidade paranaense

Authors

  • Igor Chornobai de Oliveira Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)
  • Maria Luiza Ferraz Portela Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)
  • Vitor Hugo Bueno Fogaça Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.oliveira

Keywords:

Mobility, Transport, Access to justice, Tariff increase, Family budget

Abstract

The concept of access to justice has the concern about the obstacles imposed on this right, among which is the economic barrier, as one of the aspects by which it can be comprehended. And one of the basic means for its homogeneous concretization within a social body is the possibility of entry of everybody in the areas where the respective judicial assistance centers are locate d. For this, public transport has a vital importance, and, as affordability is one of the characteristics to classify it as accessible or not, this article analyzes it. The methodology considered the portion of income allocated to public transport before and after the increase in the fare pric e that took place in November 2021 in the municipality of Ponta Grossa in parallel with the spending of families in other areas.

Author Biographies

Igor Chornobai de Oliveira, Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Estudante de graduação do curso de bacharelado em Direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG (Ponta Grossa, Paraná, Brasil) . 19034562@uepg.br | ORCID: [0000-0001-8139-9903_].

Maria Luiza Ferraz Portela, Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Estudante de graduação do curso de bacharelado em Direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG (Ponta Grossa, Paraná, Brasil). E-mail:  19021462@uepg.br | ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0237-1601

Vitor Hugo Bueno Fogaça, Universidade Estadual de Ponta Grossa (Ponta Grossa, Paraná, Brasil)

Doutor em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG (Ponta Grossa, Paraná, Brasil). vitorbueno0602@hotmail.com | ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4043-4834

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Published

2023-05-12

How to Cite

OLIVEIRA, Igor Chornobai de; PORTELA, Maria Luiza Ferraz; FOGAÇA, Vitor Hugo Bueno. Access to justice and urban mobility: the progressive increase in the value of public transport fares and the effectiveness o f the jurisdictional provision in a city of Paraná: Acesso à justiça e mobilidade urbana: o aumento progressivo de valor das tarifas de transporte público e a efetividade da prestação jurisdicional em uma cidade paranaense. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 25, p. 215–234, 2023. DOI: 10.48143/rdai.25.oliveira. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai25oliveira. Acesso em: 13 may. 2024.

Issue

Section

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

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