Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa: Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute

Augusto Neves Dal Pozzo; João Victor Tavares Galil

doi:10.48143/rdai.24.dalpozzo

Authors

Augusto Neves Dal Pozzo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)
João Victor Tavares Galil Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzo

Keywords:

consensus, administrative contract, tax transaction, right of participation

Abstract

This research aims to shed light on the discussion about consensuality in the context of administrative contracts from a concrete perspective of Law and the realization of the public function as a final characteristic of the State. To this end, it addresses the concept of public service and the institute of the administrative contract as a result of this to, in the end, draw parallels with the tax transaction and establish guidelines for a space for the participation of the contractor for the formation of administrative decisions without, in this way, conduct, an eventual proximity becomes an exercise of capture of the public thing.

Author Biographies

Augusto Neves Dal Pozzo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público da PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos Da Infraestrutura (IBEJI). Advogado e Parecerista. Sócio fundador do Dal Pozzo Advogados. E-mail: augusto@dalpozzo.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8156-7687

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Assessor jurídico em São Paulo Parcerias S.A. E-mail: jvtgdireito@gmail.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3090-206X

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Como citar: | How to cite:

DAL POZZO, Augusto Neves; GALIL, João Victor Tavares. Administração pública consensual e o novel instituto da transação administrativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzo

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