Public Law Personality: Species – Nature – Distinction of private persons – The foundation for the schoolbook – Creation of public persons by law and institution by decree – No registration required

Personalidade De Direito Público: Espécies – Natureza – Distinção das pessoas privadas – A fundação para o livro escolar – Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto – Desnecessidade de registro

Abstract

Parecer originalmente publicado na Revista de Direito Público, São Paulo, ano I, v. 1, p. 115-142, jul.-set. 1967. A transcrição deste parecer foi realizada por Isabelly Douglas Calil Assad e Carlos Fernando Lampert Rocha.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Personalidade De Direito Público: Espécies – Natureza – Distinção das pessoas privadas – A fundação para o livro escolar – Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto – Desnecessidade de registro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, a.6, n.23, p.427-465, out./dez.2022.