Os limites da apreciação judicial (valoração) dos atos interna corporis

The limits of judicial assessment (valuation) of interna corporis acts

Abstract

Este artigo possui como objetivo recuperar o entendimento jurisdicional e doutrinário sobre os limites judiciais para a apreciação de atos com natureza jurídica interna corporis - em face de recente manifestação em sentido diverso por parte de órgãos colegiados do Poder Judiciário. Toma-se como fio condutor de nossa reflexão um procedimento de cassação de mandato popular de vereador, por quebra de decoro, pela respectiva Câmara Municipal. Procurar-se-á situar de forma adequada o que significa dizer que a cassação de mandato parlamentar é ato substancialmente político; a inexistência e a impossibilidade de tipificação legal em tais circunstâncias; discorrer com base na teoria dos sistemas de Luhmann sobre a autonomia e a diferenciação funcional entre o sistema jurídico e o sistema político em face da valoração judicial do ato atentatório ao decoro parlamentar; e por fim, sobre determinados aspectos e consequências da judicialização da política (e do ativismo judicial) que no presente concorrem para o processo de erosão do regime democrático em nosso país.