Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.:  Critical overview of the Administrative Improbity Act, with amendments approved by Law No. 14,230/2021

José Roberto Pimenta Oliveira; Dinorá Adelaide Musetti Grotti

doi:10.48143/rdai.20.jrpo

Authors

José Roberto Pimenta Oliveira Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)
Dinorá Adelaide Musetti Grotti Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.20.jrpo

Keywords:

Sanctioning administrative law, Administrative dishonesty, General Administrative Misconduct Law, Law 14,230/2021

Abstract

This article aims to provide an analysis of relevant aspects of the reform of the General Law on Administrative Misconduct, contained in Law No. 14,230/2021.

Author Biographies

José Roberto Pimenta Oliveira, Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)

Professor of Administrative Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil), lato sensu and stricto sensu Graduate and Postgraduate Courses in Law. Doctor and Master in State Law from PUC-SP. Leader of the Law and Corruption Research Group (PUCSP-Cnpq). President of the Brazilian Institute of Sanctioning Administrative Law (IDASAN). Regional Attorney for the 3rd Region, Coordinator of the PRR's Anti-Corruption Nucleus of the 3rd Region (MPF).
ORCID iD icon 0000-0002-3534-2575 | joseoliveira@mpf.mp.br

Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)

Professor at the Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, Brazil). Doctor and Master in State Law from PUC-SP.
ORCID iD icon 0000-0001-5631-3688 | mugrotti@uol.com.br

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