Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens

Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.vrf

Keywords:

Public Administration, Legal Certainty, Legitimate Trust, Administrative Precedents

Abstract

Legal certainty is an essential value to the Democratic Rule of Law, presenting itself as a relevant principie for limiting powers in the performance of state functíons. lt can be understood in a double perspective, from an objective perspective, that is, it concerns the establíshment of limits to the retroactive effects of state decisions, whether in the administrative sphere or in the judicial sphere, from a subjective perspective, that is, linked to the protection of the perfect legal act, acquired right and res judicata. Still, in a subjective conception it can be understood regarding the protection of trust, that is, with regard to the stabilization of the decision-making process when interpreting and applying rules in the exercise of administrative activity. ln this scenario, indeterminate legal concepts and administrative discretion are highlighted, as techniques for solving the question posed in the specific case, which must observe the duty of consistency when making decisions. Thus, administrative precedents are evidenced as an instrument for amplifying legal certainty. This study, through research and bibliographic review, using the deductive method, aimed to analyze the principie of legitimate expectations, unveiling its effects on administrative activity. Thus, the feasibility of stabilizing the decision-making standard was found, with regard to the interpretative activity on norms of undetermined content, including the formation of administrative precedents to amplify legal certainty in administrative activity.

Author Biographies

Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)

Mestrando em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Procurador Federal.
nitaoch@gmail.com | 0000-0002-7095-4964

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Associado do Departamento de Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado. 
vladimirrfranca@yahoo.com.br | 0000-0001-9977-3617

References

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança e da boa-fé. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 40, ano 10, p. 291-313, abr./jun. 2010.

BARROS, Marco Antonio Loschiavo Leme de. Processo, precedentes e as novas formas de justificação da Administração Pública Brasileira. Revista Digital de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 1, p. 133-139, 2016.

BENACCHIO, Marcelo; BENACCHIO, Marcos. O equilíbrio entre o avanço na interpretação e aplicação das normas de conteúdo indeterminado e a segurança jurídica. ln: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach (Coords.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -Anotada. São Paulo: Quartier Latin, 2019. v. II.

CARVALHO, Gustavo Marinho de. Precedentes administrativos no direito brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2015.

CARVALHO FILHO ,José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.

ENTERRÍA, Eduardo Gustavo de; FERNANDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo. Rev. Carlos Ari Sundfeld. Trad. José Alberto Froes Cal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Estrutura e motivação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Vinculação e Discricionariedade nos Atos Administrativos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 222: 97-116, out./dez. 2000.

FURTADO, Lucas Rocha. Princípios gerais de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

GUARIDO, Fernanda Alves Andrade Guarido; FREITAS, Daniel Castanha. Vinculação da Administração Pública às "Orientações Gerais da Época": os precedentes administrativos do art. 24 da LINDB para além da segurança jurídica e os obstáculos à boa governança. ln: VALIATI, Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto; CASTELLA, Gabriel Morettini ( Coords.). A Lei de Introdução e o Direito administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2019.

HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismos de tutela igualitária dos direitos sociais. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 59, ano 15, p. 63-91,jan.-mar. 2015.

MAFFINI, Rafael. Princípio da Proteção da Confiança Legítima. Enciclopédia jurídica da PUCSP. Tomo II. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à Lei nº 13.65512018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública). Belo Horizonte: Fórum, 2019.

MARTÍNEZ, Augusto Durán. El precedente administrativo. Revista de Derecho Administrativo de la Universidad Católica dei Uruguay, 201 O.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. Rio de janeiro: Forense, 2018.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes Administrativos no Brasil. Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de janeiro, v. 21, n . 1, p. 135-154,jan.-abr. 2019.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes no direito administrativo. Rio de janeiro: Forense, 2018.

RADBRUCH, Gustav. O Espírito do direito inglês e jurisprudência anglo-americana. Rio de janeiro: Livraria do Advogado, 2010.

SAID, José Luis. Seguridad jurídica, derechos e necesidades. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 34, a.8, p. 11-32, out.-dez. 2008.

SASTRE, Silvia Díez. El Precedente Administrativo: fundamentos y eficacia vinculante. Madrid: Marcial Pons Ediciones jurídicas y Sociales, 2008.

SILVA, Almiro do Couto e. O Princípio da Segurança jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: o Prazo Decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9. 784/99). Revista de Direito Administrativo, n. 237, jul.-set. 2004.

SIMONETTI, José Augusto. O princípio da proteção da confiança no direito administrativo brasileiro: Estabilidade de atos e limitação da discricionariedade administrativa. Rio de janeiro: Lumenjuris, 2017.

SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; JURKSAITIS. Guilherme jardim. Interpretações administrativas aderem à lei? Revista de Direito Administrativo, Rio de janeiro, v. 60, p. 97-132, mai.-ago. 2012.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

VALIM, Rafael; CARVALHO, Gustavo Marinho de. Os Precedentes Administrativos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ln: VALIATI, Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto; CASTELLA, Gabriel Morettini e (Coords.). A Lei de introdução e o direito administrativo brasileiro. Rio de janeiro: Lumen juris. 2019.

Legislação e Jurisprudência

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. Lei nº 9. 784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19784.htm Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. Decreto-lei nº4.657, de4de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 823985 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma. Julgado em 23/03/2018, De-070. 12.04.2018.

Published

2021-04-30

How to Cite

LOUREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitão; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens: Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 23–41, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.vrf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/loureiro13. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Principles of Administrative Law | Princípios do Direito Administrativo