Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity

Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.cmb

Keywords:

Fake News, truth, ética da discussão, public trust, Public Administration, administrative improbity

Abstract

This paper has as its main theme the political practice of spreading fake news by political agents in contemporary Brazil and the possible application of the law of administrative improbity for violation of the principie of public trust (bana fides) in Public Administration. Thus, it is possib le to connect with the principie of administrative trust to substantiate the duty of the administrator to speak the truth. The problem that drives this work is: is it possible to interpret the Federal Constitution and the Law of Administrative lmprobity as tutors of an ethical duty to speak the truth extracted from the principie of the bona fides and how can the ethics of discussion contribute to this interpretation? The hypothesis is that yes, there is an incidence of the law of administrative improbity to the lying public agent. To confirm the hypothesis, it will be necessary to carry out three objectives, namely: to connect the ethics of the discussion with the fakes news; link this construction to the Public Administration's principie of good faith; finally, to justify the application of the law of administrative improbity to the agent who violates the duty in good faith by spreading fake news. The hypothetical deductive method will be used, since the hypothesis of applicability of the administrative improbity law will be tested argumentatively.

Author Biographies

Caroline Müller Bitencourt

Doutora em Direito (2012) com Pós-Doutorado pela PUC-PR (2019). Mestre em Direito (2009). Especialista em Direito Público (2007). Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul.

Janriê Rodrigues Reck

Doutor na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2009). Mestre pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2006) e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003). Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul.

References

APEL, Karl-Otto. Transformação da Filosofia I: filosofia analítica, semiótica, hermenêutica. São Paulo: Loyola, 2000.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede -A era da informação: economia, sociedade e cultura. Trad. Roneide Venâncio Majer. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Paz e Terra, 2005.

CRUVINEL, Diogo Mendonça. Fake news e o custo da informação. ln: RAIS, Diogo (Coord.). Fake News: a conexão entre desinformação e o direito. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

FERREIRA, Vivian Maria Pereira. O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública. Revista Direito GV, São Paulo, v. 15, n. 3, 02.12.2019. Disponível em: [http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=Sl808-24322019000300211&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt#fn1O]. Acesso em: 09. 01.2020.

GIACOMUZZI, José Guilherme. A Moralidade Administrativa e a Boa-fé da Administração Pública: o conteúdo dogmático da moralidade administrativa. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

HABERMAS,Jürgen. A Ética da Discussão e a Questão da Verdade. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

HABERMAS,Jürgen. Agir Comunicativo e Razão Destranscendentalizada. São Paulo: Tempo Brasileiro, 2002.

HABERMAS,Jürgen. Pensamento Pós-Metafísico. Rio de janeiro: Tempo Brasileiro, 1990.

HABERMAS,Jürgen. Teoríade laAcción Comunicativa, I. Madrid: Taurus, 1999.

HABERMAS, Jürgen. Teoría de La Acción Comunicativa: Complementos y Estúdios Prévios. Madrid: Catedra, 1994.

HABERMAS,Jürgen. Verdade e justificação: ensaios filosóficos. São Paulo.

HORNEY, K. Neurose e desenvolvimento humano. Rio de janeiro: Civilização Brasileira, 1974.

KEHL, Maria Rita. Ressentimento. São Paulo: Boi.tempo, 2020.

LEAL, Rogério Gesta. Déficits Democráticos na Sociedade Riscos e (Des)caminhos dos Protagonismos Institucionais no Brasil. São Paulo: Tiram la Blanch, 2020.

LEAL, Rogério Gesta. O Direito Penal e Processual Penal na Sociedade de Riscos: aspectos teóricos e pragmáticos (estudos de casos). São Paulo: Tiram lo Blanch, 2020.

MENDONÇA, Suzana. A boa fé na atividade administrativa. e-Pública, Lisboa, v. 5 n. 1, jan., 2018. Disponível em: [http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000100010] . Acesso em: 19.01.2020.

MORIN, Edgar. O Método 5: a humanidade da humanidade. 5. ed. Porto Alegre: Sulina, 2012.

NASSA, Thulio Caminho to. A boa fé no regime jurídico de direito administrativo. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.

OLIVEIRA, Manfredo Araújo de. Reviravolta Lingüístico-pragmática na Filosofia Contemporânea. São Paulo: Loyola, 2001.

PASE, Eduarda Simonetti. Condições e possibilidades de cumulação das sanções parlamentares em face das estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa e o seu tratamento na jurisprudência do Poder judiciário Brasileiro. In: BITENCOURT, Caroline Muller; LEAL, Rogério Gesta. Temas da]urisdição do Tribunal de justiça do Rio Grande Do Sul: Polêmicos Matéria de Corrupção e Improbidade Administrativa - Estudo De Casos. Porto Alegre: Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2016.

RICHTER, Luiz Egon Richter; BEBER, Augusto Carlos de Menezes. Os atos culposos de improbidade administrativa à luz do direito fundamental à Boa Administração Pública. In: BITENCOURT, Caroline Muller; LEAL, Rogério Gesta. Temas da jurisdição do Tribunal de justiça do Rio Grande Do Sul: Polêmicos Matéria de Corrupção e Improbidade Administrativa - Estudo De Casos. Porto Alegre: Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2016.

SILVA, Clóvis do Couto e. O principio da boa-fé no Direito Brasileiro e Portugues. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

THOMPSON, John B. Criticai Hermeneutics: a study in the thought of Paul Ricoeur andjürgen Habermas. Cambridge University Press: New York, 1990.

WITTGENSTElN, Ludwig. O Livro Azul. Lisboa: Edições 70, 1992.

Published

2021-07-01

How to Cite

BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity: Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 43–64, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.cmb. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/bitencourt17. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Principles of Administrative Law | Princípios do Direito Administrativo