Notes on police power

Notes on police power

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Direito, poder de polícia, polícia administrativa, Executoriedade das medidas de Polícia, limitações administrativas

Abstract

I – Introdução; II – Sentido amplo e sentido estrito do poder de polícia; III - Fundamento; IV – Essência; V – Polícia administrativa e polícia judiciária; VI – Atos através dos quais se expressa; VII – Poder de polícia é discricionário?; VIII – Definição de polícia administrativa; IX – Polícia geral e polícia especial; X – Distinção entre limitações administrativas à propriedade  e servidão administrativa; XI – Executoriedade das medidas de Polícia; XII – O poder de polícia e o princípio da proporcionalidade contra abusos da administração; XIII – Setores da polícia administrativa; XIV – Poder de polícia da União, Estados e Municípios.

 

Author Biography

Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP

References

Mello, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Público, São Paulo, a. 3, n. 9, p. 55-68, jul.-set. 1969.

Mello, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 5, n.18, jul./set. 2021. p. 385-404.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2021-10-12

How to Cite

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Notes on police power: Notes on police power. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 385–404, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/bandeirademello2021. Acesso em: 14 may. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 18 (2021)

Section

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

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