Marine lands allocated to private individuals and the municipal administration

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Keywords:

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Author Biography

Celso Antônio Bandeira de Mello , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Professor Emérito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

References

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Published

2024-03-28

How to Cite

MELLO , Celso Antônio Bandeira de. Marine lands allocated to private individuals and the municipal administration. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 28, p. 447–462, 2024. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/697. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo