Electronic Auction and Advantage in Public Contracts: study in light of the jurisprudence of the Federal Court of Audits

Electronic Auction and Advantage in Public Contracts: study in light of the jurisprudence of the Federal Court of Audits

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/04.al

Keywords:

lectronic trading, Advantage, Administration discretion, Bidding Administration, Use of physical auction

Abstract

The present study aims at verifying if the legal order, in fact, enforces the choice for the electronic auction for the acquisition of common goods and services to the Public Administration. Some assumptions are made based on the reading of res judicata of the Federal Court of Auditors that considers uneconomic the procurement process via physical auction. This a priori understanding of the disadvantage of the physical dispute option is questioned, since there are situations where electronic trading is not the most efficient type of competition. In this investigation, some hypothesis suggest that a physical auction is more convenient for public systems. The decisions of the Federal Court of Auditors that enforce the choice for the dispute over the internet conclude that the electronic trading can only be rule out in specific cases, after justification of the administrator. However, the Court does not present criteria that base their choice for the physical auction. This study tries to show some of these criteria and to prove that, in fact, the margin of discretion to choose the type of dispute is not so narrow. This, considering that Law 15,520 / 2002, which regulates the bidding in the trading modality at national level, assumes the competence of the public agent to carry out the said event through the use of information technology.

Author Biography

Alexandre Levin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Administrativo da COGEAE/PUC-SP. Procurador do Município de São Paulo, atualmente exercendo a função de Assessor Jurídico junto à Secretaria Municipal da Saúde. alexandrelevin@uol.com.br

References

JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão:comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2004.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos.12. ed. São Paulo: Dialética, 2008.

MARTINS, I. Improbidade administrativa e impeachment. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 221-238, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm

MARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 113-130, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm

MARTINS, R. Teoria constitucional das Empresas Estatais – 2ª. Parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 55-85, 16 nov. 2020.

MARTINS, R. Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de BLACK. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 299-334, 30 set. 2020. https://doi.org/10.48143/rdai/03.rmm

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MONTEIRO, Vera. Licitação na modalidade pregão (Lei 10.520, de 17 de julho de 2002).2. ed. São Paulo: Malheiros, 2010

NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão presencial e eletrônico. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Cláusulas restritivas em licitações: as Súmulas 14 a 30 do TCE/SP.BLC – Boletim de Licitações e Contratos. n. 4, 2009.

SANTANA, Jair Eduardo. Pregão presencial e eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controle. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

VITTA, Heraldo Garcia. Aspectos fundamentais da licitação.São Paulo: Malheiros, 2015.

Published

2018-03-15

How to Cite

LEVIN, Alexandre. Electronic Auction and Advantage in Public Contracts: study in light of the jurisprudence of the Federal Court of Audits: Electronic Auction and Advantage in Public Contracts: study in light of the jurisprudence of the Federal Court of Audits. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 4, p. 195–220, 2018. DOI: 10.48143/rdai/04.al. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/69. Acesso em: 3 nov. 2024.

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Articles