Polemic Themes in municipal seizure or forfeiture of property
Polemic Themes in municipal seizure or forfeiture of property
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.rmmKeywords:
Property right, Social function of urban property, Punitive expropriation, Expropriation of public property, Use ratioAbstract
This paper is aimed at analyzing controversial issues surrounding expropriations by the municipal government – more precisely, punitive expropriations based on failure to observe the social function of urban property and the possibility that expropriations of state and federal properties be determined by the municipal government. For such a study to be conducted, one examines, in the light of the Brazilian Federal Constitution, the fundamental right to property and the duty to comply with its social function. The City Government has the duty to establish, in the Zoning Plan, a minimum ratio to define the basis for urban properties’ compliance with their social function. Should such minimum ratio be disrespected, the City Government must determine land division or construction, raise the Property Tax (IPTU) rate and, if non-compliance is to be substituted, expropriate the property upon compensation in government bonds redeemable within no more than ten years. Following examination of the legal regime for such type of expropriation, one defends the unconstitutionality of Art. 2, § 2, of Executive Order 3365/41 and hence the possibility that expropriations of state and federal properties be determined by the municipal government. Then, one proceeds to analyzing the legal regime of said expropriation.
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ANDRADE, Letícia Queiroz de. Desapropriação de bens públicosà luz do princípio federativo. São Paulo: Malheiros, 2006.
ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. XI. t. I: livro introdutório ao direito das coisas e o direito civil.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de bem público. Revista de direito público, São Paulo, ano VII, n. 29, p. 47-60, maio-jun. 1974.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza jurídica do zoneamento: efeitos. Revista de Direito Público (RDP), São Paulo, ano XV, n. 61, p. 34-47, jan.-mar. 1982.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novos aspectos da função social da propriedade no direito público. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 84, ano XX, p. 39-45, out.-dez. 1987.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
BERNAL PULIDO, Carlos. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007.
BEZNOS, Clovis. Desapropriação em nome da política urbana. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sergio. Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002.
BEZNOS, Clovis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
CASTILHO, José Roberto Fernandes. Disciplina urbanística da propriedade: o lote e seu destino. 3. ed. São Paulo: Pillares, 2010.
CLÉRICO, Laura. El examen de proporcionalidad en el derecho constitucional. Buenos Aires: Eudeba, 2009.
COSTA, Regina Helena. Instrumentos tributários para a implementação da política urbana. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sergio. Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002.
DAL POZZO, Augusto Neves. José Roberto Pimenta Oliveira; BERTOCCELLI, R. P. Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2017, v.1. p.1034.
DAL POZZO, Augusto Neves. DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; FACCHINATTO, Renan Marcondes;DAL POZZO, B. N. D. Lei Anticorrupção-Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Contracorrente, 2014, v.1. p.240.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R.; AURELIO, B.; FREIRE, A. L. Parcerias Público-Privadas-Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.518.
DAL POZZO, Augusto Neves. CAMMAROSANO, M.; VALIM, R. Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/201) Aspectos Fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.275.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R. R. A.; PIMENTA, J. R. Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v.1. p.819.
DAL POZZO, Augusto Neves. PIMENTA, J. R. Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.400.
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos Jurídicos da Permissão de Uso de Bem Público destinado à Comercialização de Alimentos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.187-206, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.09, p.173-190, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa. Revista Internacional de Direito Público-RIDP, v.01, p.185-214, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. PARLATORE, A. C. Método de planejamento econômico-financeiro em projetos de infraestrutura. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.193-205, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. Procedimento de Manifestação de Interesse e o planejamento estatal de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.13, p.23-33, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. FACCHINATTO, Renan Marcondes. Modificações nos regimes jurídicos das parceiras Público-Privadas e do setor educacional-Fomento aos investimentos e redução de riscos para a Iniciativa Privada. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.04, p.259-274, 2013.
DAL POZZO, Augusto Neves. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n° 8.666/93 e o da Lei n° 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.279-294, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Introdução: do direito privado na Administração Pública. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito privado administrativo. São Paulo: Atlas, 2013.
DUGUIT, Leon. Las transformaciones generales del derecho privado desde el Código de Napoleón. Trad. Carlos G. Posada. 2. ed. Madrid: Francisco Beltran, [191-].
FERRARI, Celson. Dicionário de urbanismo. São Paulo: Disal, 2004.
FERRAZ, Sergio. Desapropriação de bens públicos. In: FERRAZ, Sergio. Três estudos de direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.
FURLAN, Valéria. IPTU. 2. ed. 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2010.
GASPARINI, Diogenes. O Estatuto da Cidade. São Paulo: NDJ, 2002.
MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MARTÍN BLANCO, José S. La compensación urbanística. Madrid: Instituto de Estudios de Administración Local, 1985.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal (LGL19883). São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?. Revista Zênite-Informativo de Regime de Pessoal (IRP), v.203, p.1-18, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Reserva de vagas em concursos públicos. SLC-Solução em Licitações e Contratos, v.9, p.145-164, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Restrições constitucionais à convalidação legislativa de atos administrativos. REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO, v.4, p.09-33, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Temas polêmicos da desapropriação municipal. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.4, p.135-168, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios e função jurisdicional. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v.5, p.135-164, 2018. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v5i2.56183
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria geral da interpretação constitucional: considerações críticas à obra de Black II. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura (RDAI), v.5, p.333-356, 2018.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI, v.1, p.113-130, 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Neoconstitucionalismo: perscrutação sobre a pertinência do prefixo. REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO, v.3, p.9-37, 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO, v.02, p.09-35, 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.2, p.335-367, 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Racionalidade e sistema normativo: na teoria pura e na teoria pragmática do direito. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.11, p.11-57, 2017.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
MENDES, Gilmar Ferreira. Âmbito de proteção de direitos fundamentais e as possíveis limitações. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1. ed., 2. tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
OPITZ, Silvia C. B.; OPITZ, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ROCHA, Ibraim et al. Manual de direito agrário constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
SANTI ROMANO. Frammenti di un dizionario giuridico. Milano: Giuffrè, 1947.
SCHWABE, Jürgen. Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Trad. Beatriz Henning et al. Montevideo: Fundación Konrad-Adenauer-Stiftung, 2005.
SEABRA FAGUNDES, Miguel. Da desapropriação no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1949.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito urbanístico. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009.
SUNDFELD, Carlos Ari. Função social da propriedade. In: DALLARI, Adilson Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle (Coord.). Temas de direito urbanístico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
SUNDFELD, Carlos Ari. Desapropriação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. 1. ed., 2. tir. São Paulo: Malheiros, 1997.
TEPEDIO, Gustavo. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 14: direito das coisas (arts. 1.196 a 1.276).
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
