Single Legal Regime and employees of labor laws in Brazil

Regime Jurídico Único e os “celetistas”

Abstract

A Constituição Federal dispõe em seu art. 39: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Isso significa que, em cada esfera de governo, o regime jurídico de pessoal, tanto da Administração direta, quanto das autarquias e fundações públicas (que, aliás, não passam de autarquias designadas por sua base estrutural) será uniforme.