Self-organization of the municipality

Auto-organização do município

Abstract

A posição do município tem sido considerada assunto de grande importância no estudo do sistema constitucional brasileiro. Se já era importante antes da federação, ganhou em importância e em complexidade a partir da adoção do sistema federativo. Pode-se mesmo dizer que a posição do município é uma das marcas principais do nosso sistema federativo. Para compreender o aparecimento do município, no Brasil, em posição excepcional e, em seguida, a evolução da situação municipal, cumpre relembrar, ainda que ligeiramente, alguma coisa no tocante aos precedentes do município, isto é, à situação dele mesmo antes da federação. E por aí se percebe que o município não apareceu por acaso no sistema federativo brasileiro com situação peculiar. Se tomarmos como ponto de partida o começo da vida brasileira, portanto, o período do Brasil-Colônia, aí vamos encontrar o município numa posição excepcional. Pode-se dizer mesmo que o município brasileiro primitivo era quase independente. Por circunstâncias de ordem prática, o município gozava de excepcional autonomia. Entregue à própria sorte, tendo que resolver os seus problemas, muitas vezes tendo que tomar a iniciativa da defesa do território brasileiro contra invasores estrangeiros, o município, embora formalmente fosse dependente do poder real, na prática tinha condições e até necessidade de resolver os seus problemas e, mesmo em boa parte, de criar a sua própria ordenação jurídica.