Contract regulation: a contemporary revisitation to the theory of act-condition
Contract regulation: a contemporary revisitation to the theory of act-condition
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmrKeywords:
Economic regulation, Contract regulation, Public service, Concession to render public serviceAbstract
Departing from the contextualization of the institution of contract, concession and public service regulation adopted in this approach, the present article aims at investigating the meaning and reach of the concept of regulation to the conformation of the relation of rendering public service in light of the complex nature of the juridical binding of concession, which involves unilateral acts of the Public Power, the so-called service clause, and bilateral acts, present in the statement of will on the part of the concessionary to submit to such rules to render the service, protected, however, by the constitutional guarantee of the preservation of the economic balance of the conditions offered in his proposal. Based on the concept of “act-condition”, one verifies a greater depth of contractual administrative regulation in the concession, and with that, the means to guarantee the rendering of public service in accordance to the quality standards defined by the Public Power for user fruition.
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