A infraestrutura dos custos jurídicos e econômicos nos programas de compliance empresarial: The infrastructure of the legal and economic costs in companies compliance programs

Alexandre Coutinho Pagliarini; Maria Luísa Altoé  Nieweglowski

doi:10.48143/rdai.24.pagliarini

Authors

Alexandre Coutinho Pagliarini Centro Universitário Internacional (Curitiba, Paraná, Brasil)
Maria Luísa Altoé Nieweglowski Centro Universitário Internacional (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.24.pagliarini

Keywords:

Economic Analysis of Law, integrity programs from a business

Abstract

This study makes notes on the Economic Analysis of Law and integrity programs (compliance) from a business perspective. Integrity programs emerged as a response to the numerous cases of corruption, money laundering and illicit gains in Brazil, while they had existed for a long time in other countries more concerned with the impacts of non-compliance with the national economic order. This paper verified whether the methodology of Economic Analysis of Law can be applied from the perspective of implementing compliance, as well as the costs of prevention and the issue related to Law and Economics. The concepts of compliance and Economic Analysis of Law were worked on, as well as the financial and social costs were investigated, concluding that the option of adopting or not an integrity program goes beyond the legal aspects, but also economic aspects of a company. This scientific article used the deductive method and the analysis of norms, doctrines and jurisprudence.

Author Biographies

Alexandre Coutinho Pagliarini, Centro Universitário Internacional (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e estágio de Pós-Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Professor Titular dos Cursos de Mestrado e Graduação em Direito da UNINTER (Curitiba-PR). Professor convidado do Catedrático Jorge Miranda nos cursos de Licenciatura, Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Advogado.
E-mail:alexandrecoutinhopagliarini@gmail.com | CV Lattes:lattes.cnpq.br/1618544193350080| ORCID:0000-0001-5257-2359

Maria Luísa Altoé Nieweglowski, Centro Universitário Internacional (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Internacional UNINTER. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE/PR) e em Direito Empresarial pelo Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE-FGV). Advogada e Professora Universitária. E-mail: mluisa.altoe@gmail.com / Curriculum Lattes: lattes.cnpq.br/3377624804745013 / ORCID: 0000-0003-4610-3497

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Como citar: | How to cite:

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; NIEWEGLOWSKI, Maria Luísa Altoé. A infraestrutura dos custos jurídicos e econômicos nos programas de compliance empresarial. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.pagliarini

The infrastructure of the legal and economic costs in companies compliance programs