Principle of legality and regulation

Regulamento e princípio da legalidade

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Memory, Administrative Law

Abstract

Article originally published in Revista de Direito Público, São Paulo, Vol.24, Issue 96, p.42-50, Oct.-Dec. 1990. This article was transcribed by Evian Elias.

Author Biography

Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Emérito da PUC-SP | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

References

Como citar | How to cite: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regulamento e princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, p.423-433, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2023-01-15

How to Cite

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Principle of legality and regulation: Regulamento e princípio da legalidade. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 24, p. 423–433, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/555. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 24 (2023)

Section

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

License

Copyright (c) 2023 Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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