Brazilian Court of Auditors Decision - TCU 1.495/2022 - Plenary, on Reconsideration Appeal: bidding by S System(Sistema S) and possibility of declaration of unsuitability of bidders by the Federal Court of Auditors

Acordão do Tribunal de Contas da União - TCU 1.495/2022: Plenário, em Recurso de Reconsideração: licitação pelo Sistema S e possibilidade de declaração de inidoneidade dos licitantes pela Corte Federal de Contas

Authors

  • João Victor Tavares Galil Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

bidding, public call, system S, unsuitability, Audit Office

Abstract

This work presents a brief analysis of the decision issued by the Federal Court of Auditors and published in Accord n. 1,495/2022 - Plenary, rapporteur by Minister Walton Alencar Rodrigues, resulting from the judgment of the Reconsideration Appeal, in which the competence of the Federal Court of Auditors to declare the unsuitability of the bidders involved in the contest promoted by APEX-Brasil, a recognized entity as an element of the group called Sistema S. A critical and analytical reading is promoted, based on the legal nature of the entity, on the connotation of the bidding institute and on the escape to the private regime that so characterizes Brazilian Administrative Law.

Author Biography

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

 Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Professor convidado do Centro de Estudos de Extensão - CCE da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRio.
E-mail: jvtgdireito@gmail.com | Orcid-ID: 0000-0002-3090-206X

References

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico. Revista De Direito Administrativo, 89, 8-33, 1967.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Regime jurídico das empresas estatais". RDP 83/139-195. Ano XX. São Paulo, RT, julho-setembro 1987.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2017

COTRIM NETO, A. B. Conceito jurídico de entidade "paraestatal". Revista dee Direito Administrativo, 83, 32–43, 1966.

CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, André; KNOPP, Glauco da Costa; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes. Serviço social autônomo: alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018.

ESTORNINHO, Maria João. A Fuga para o Direito Privado. Coimbra, Almedina, 1999.

GALIL, João Victor Tavares. Licitação e celebração de parcerias com o terceiro setor. Rio de Janeiro: CEEJ, 2020

GALIL, João Victor Tavares. Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas |RBPJ, Avaré, v. 3, n. 1, p.47-86, jan. /abr. 2022.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 115-148, abr./jun. 2016

MARTINS, Ricardo Marcondes. Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 105-141, jan./mar. 2019.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria constitucional das empresas estatais - 1a parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 4, n.14, p. 211-262, jul.- set. 2020.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo II,4. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2000.

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. São Paulo: Malheiros, 2017.

Published

2023-03-18

How to Cite

GALIL, João Victor Tavares. Brazilian Court of Auditors Decision - TCU 1.495/2022 - Plenary, on Reconsideration Appeal: bidding by S System(Sistema S) and possibility of declaration of unsuitability of bidders by the Federal Court of Auditors: Acordão do Tribunal de Contas da União - TCU 1.495/2022: Plenário, em Recurso de Reconsideração: licitação pelo Sistema S e possibilidade de declaração de inidoneidade dos licitantes pela Corte Federal de Contas. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 23, p. 343–353, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/523. Acesso em: 11 may. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Most read articles by the same author(s)

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.