Exappropriation: State and Municipal Competence – Social Interest – Urbanization Plan – Rural Area – Industrial District – Private Resale

Abstract

A Cia. De Distritos Industriais de Minas Gerais – CDMIG, sociedade sob controle acionário do Estado e por ele criada para projetar, implantar e administrar áreas industriais, bem como todos os seus serviços e equipamentos de apoio; divulgar e promover núcleos industriais do Estado; assessorar tecnicamente o Governo Estadual e os Municipais, na matéria, e controlar a poluição ambiental provocada por indústrias, especialmente nas áreas industriais, de acordo com as normas federais e estaduais, propõe consulta substanciada nos quesitos abaixo: I — É privativa da União a desapropriação por interesse social ou Estados e municípios podem também decretá-la? II – Estados e municípios podem decretar desapropriação de propriedade rural com o fito de nela efetuar “plano de urbanização” e loteamentos, em vista de constituir distrito industrial? III – A ausência de referência específica à constituição de distritos industriais na relação taxativa dos casos que autorizam desapropriação, constante do Decreto-lei nº. 3.365, de 21.06.1941, inibe Estado e municípios de desapropriarem com tal finalidade? IV – É inconstitucional, ilegítima, ou configura desvio de poder, desapropriação feita para aquisição de bens que deverão, a final, ser trespassados ao domínio privado, inclusive por meio de venda suscetível de proporcional lucro? V – A Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais pode, com base em decreto autorizador, promover desapropriações, decretadas pelo Estado ou por municípios sobre fundamento de utilidade pública e ou interesse social, a fim de constituir distritos industriais?