The “legal-personization” as a precarization of employer relationship and its improper use by Public Administration in health servisse provision
The “legal-personization” as a precarization of employer relationship and its improper use by Public Administration in health servisse provision
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.18.rtKeywords:
flexibilization of employment relationship, hiring of healthcare profissionals as legal persons, fraud, Public Administration, illegalityAbstract
In the last decades, the capitalist system has introduced new technologies that influence all fields of human relations, including labour relations. Moreover, the accentuated economic crisis, influenced in the last year by COVID-19 pandemic, increased the unemployment rate, contributing to precarious employment conditions. In this perspective, “pejotização” appears, characterized by the hiring of subordinate workers as a partners of the Company, aiming to mask the employment bond. This article aims to present the irregularities contained in this employment bonds, as well as its consequences, with an incisive approach to the situation of health professionals. Thus, the problem is faced under the perspective of the administrative-constitucional relations, fought by public entities which adopt the model.
Author Biography
Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)
Doutoranda em direito no PPGD da UFBA - Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil), onde leciona como docente no curdo de Direito. Mestra em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora das Promotorias de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público do Estado da Bahia. E-mail: ritaatourinho@gmail.com / 
0000-0002-0682-601X
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