Reimbursement to the treasury: comments on special appeal RE 852.475

Reimbursement to the treasury: comments on special appeal RE 852.475

Authors

  • Rodrigo Bordalo Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Abstract

Artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 852.475, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante da prática de ato de improbidade administrativa

Author Biography

Rodrigo Bordalo, Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) e da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Procurador do Município de São Paulo. rodrigobordalo@hotmail.com

Published

2021-05-14

How to Cite

BORDALO, Rodrigo. Reimbursement to the treasury: comments on special appeal RE 852.475: Reimbursement to the treasury: comments on special appeal RE 852.475. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 277–282, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/347. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência