Accounting activism of the Federal Audit Court (TCU)
O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU)
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.16.fgcKeywords:
accounting activism, Federal Audit Court, public spending, external controlAbstract
The article builds meaning for the term “accounting activism” and analyzes if the Federal Audit Court (TCU) practices conduct that fit this terminology. The study about the behavior of TCU proves to be fundamental, considering that it is an organ that, by controlling the administrative activity that generates direct public expenses, influences the direction of conducting public affairs. The research is bibliographic and documentary (TCU Judgments), with an inductive approach, being descriptive and exploratory concerning the ends. It concludes that activism or accounts are the behavior of TCU that, under the guise of being proactive or viewed as realizing fundamental rights or controlling public policy, they exercise their duties in disagreement with what the constitutional and infra constitutional text permits, demonstrating subjectivity in the decision-making of its members. Accordingly, several TCU deliberations fit this concept, and it can be said that the organ of external control has been practicing accounting activism.
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